LEI MUNICIPAL Nº 1.508/2019
23 de Outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.508/2019
EMENTA: “Regulamenta normas de pagamento do 13º salário dos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em conformidade com o Art. 93, §2º, IV da Lei Orgânica Municipal e o Art. 67, §1º da Lei Complementar 128 de 1990, a gratificação natalina será paga no valor correspondente à remuneração percebida no mês de aniversário do servidor.
Art. 2º. O pagamento do 13º salário dos servidores do Poder Legislativo será pago na data base mês do aniversário do servidor desde que haja opção expressa do beneficiário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do mês do seu aniversário, caso contrário, permanecerá o mês de dezembro como data base para o pagamento do abono.
Art. 3º. Fica autorizado o pagamento do 13º salário aos servidores cuja data do aniversário se deu antes da entrada em vigor desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, 21 de outubro de 2019.
VALTER KUHN
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIA DO LEGISLATIVO: Ver. Edivaldo Gomes - Presidente da Mesa Diretora