PROCESSO LICITATÓRIO Nº 202/2019.

PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº 134/2019.

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATORIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide:

REVOGAR O EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 134/2019, cujo o objeto e: PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR (ORE 2 E ORE 3), PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT,pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 202/2019 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 134/2019.

Confresa-MT, 22 de Outubro de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal