Dispõe da aprovação de repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do município de Rondolândia, situado na Região de Saúde Sudoeste Matogrossense, do Estado de Mato Grosso ao Estado de Rondônia para os Municípios de Cacoal e Ji-Paraná/RO

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDOLANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 243 de 02 de janeiro de 2011 e Regime Interno, resolve deliberar “ad referendum” considerando;

I. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

III. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

V. A Portaria GM/MS nº 1.097 de 22 de maio de 2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde; VI. A Portaria GM/MS nº 204 de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de Blocos de Financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

VII. A Resolução CIB/MT nº 086 de 13 de agosto de 2009, que aprova a macroalocação dos recursos financeiros destinados à Programação da Assistência à Saúde de acordo com o Sistema Informatizado da Programação – SISPPI – no Estado de Mato Grosso;

VIII. A Resolução CIB/MT nº 122 de 18 de maio de 2010, que aprova a Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência à Saúde do estado de Mato Grosso;

Resolve:

Art. 1º - Aprovar a repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do município de Rondolândia, situado na Região de Saúde Sudoeste Matogrossense, do Estado de Mato Grosso ao Estado de Rondônia para os Municípios de Cacoal e Ji-Paraná/RO, sendo R$ 166.735,81 (Cento e Sessenta e Seis Mil, Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Oitenta e Um Centavos), afim de atender as necessidades do município de Rondolândia.

Art. 2° - A transferência de recursos é com base nos valores dos procedimentos listados na tabela SUS, em uso no estado de mato grosso, podendo sofrer alterações nos recursos e valores destinados ao repasse;

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor após homologação pelo plenário da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso.

Rondolândia, em 18 de Outubro de 2019

Marcos Hiago do N Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito de Rondolândia