Carregando...
Pref. Poconé

Dispõe sobre o Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas dos Professores Efetivos e do Regime/Jornada de Trabalho do Auxiliar Administrativo e Apoio Administrativo Educacional Efetivos da Rede Municipal de Ensino.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições e considerando a Constituição Brasileira/1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Nº 9394/96, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica/1990, a Lei do Sistema Municipal de Ensino - Nº 1.833/016, o Plano Municipal de Educação – Lei Nº 1.791/016, o PCCS – Plano de Cargos e Carreira do Servidor Público Municipal, bem como todas as demais legislações que regulamentam o ensino público e as políticas de valorização do profissional da educação bem como a necessidade de fixar critérios para a atribuição de turmas, aulas e jornada de trabalho em cada novo ano letivo,

RESOLVE:

SEÇÃO I

Art. 1º Determinar que todos os professores efetivos da Rede Municipal de Ensino participem do processo de contagem de pontos através da somatória de certificados de graduação, atualização e qualificação profissional voltados a educação para o ano letivo de 2020.

Art. 2º Determinar que para o Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas dos professores na “formação de turmas” tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, sejam considerados os indicadores do Plano Municipal de Educação e que para as Salas Anexas da modalidade Educação Infantil o processo seja desvinculado da unidade escolar sede, orientando que na unidade escolar com aluno portador de necessidade especial o número de turmas também seja o do indicador do Plano Municipal de Educação.

Art. 3º Determinar, com base na Lei do Sistema Municipal de Ensino Nº 1.833/016 e no Plano Municipal de Educação Nº Lei Nº 1.791/016 (em sua alteração) que para o Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas seja claramente entendido que a Rede Municipal de Ensino oferta:

Educação Infantil – Creches – 0 aos 03 (zero aos três) anos de idade.

2 Professores em turma integral.

2 Professores em turma parcial.

Centros de Educação Infantil: Turma parcial de 02 e de 03 anos – 2 Professores.

Turma de 04 aos 05 (quatro aos cinco) anos de idade - 1 Professor.

Ensino Fundamental – Área Urbana: 1º ao 3º ano. 1 professor em cada turma.

4º e o 5º Ano o trabalho deverá ser realizado por área.

Ensino Fundamental – Área Rural: 1º ao 3º ano. 1 Professor em cada turma.

4º e o 5º Ano o trabalho deverá ser realizado por área.

E do 5º ao 9º ano - Por disciplina.

Parágrafo 2º Fica vetada, na Educação Infantil, a atribuição de turmas de período integral em Escolas, Salas Anexas e Centros de Educação Infantil.

Sendo permitida turma integral somente nos CEI do Distrito de Cangas, do Distrito do Chumbo e no CEI Augusta Leite.

Art. 4º Orientar para que no processo o professor faça a opção por apenas uma das suas formações - prevalecendo sua maior titulação; apresente os certificados originais para serem conferidos, entregue cópia do certificado da sua maior graduação e atualize, se necessário.

Parágrafo 3º Ao professor habilitado em nível superior, independente da área, não será permitida a contagem de pontos em nível médio.

Art. 5º Aos profissionais transpostos de Monitor de creche para Professor tanto a contagem quanto a atribuição deverão ocorrer somente em turmas de 0 aos 03 anos.

Art. 6º Todos os professores efetivos que integram o quadro da Rede Municipal de Ensino deverão participar do Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas, incluindo os que se encontram conforme relação abaixo:

- Afastamento para qualificação profissional: Mestrado/Doutorado.

- Cedidos a outros órgãos;

- Em permuta;

- Em mandato eletivo;

- Cedidos a sindicatos;

- Licenciados: Licença por interesse particular e/ou Licença Prêmio;

- Afastados: Tratamento de saúde e/ou acompanhante;

- Em desvio de função;

- Ocupantes de cargos de confiança;

- Em férias;

Parágrafo 4º Para os professores com necessidade de atestados médicos por problemas de saúde serão observados os seguintes critérios:

- Entrega de atestado médico original, com data atualizada, com a CID da doença e período estipulado para o retorno das suas atividades, no ato da contagem de pontos para encaminhamento ao INSS antes da atribuição de turma.

Observando-se que os referidos atestados serão realmente encaminhados ao INSS e cabendo Readaptação os mesmos serão distribuídos como Reforço Escolar – um por turno em cada unidade escolar - respeitando a pontuação, como Auxiliar Administrativo – um por cada unidade escolar onde não houver esse profissional, observando ainda que os professores com determinação de Auxílio Doença – pelo INSS aguardarão em casa.

Parágrafo 5º No decorrer do ano letivo, havendo necessidade de continuidade da Readaptação retorno a perícia, o profissional deverá apresentar a Secretaria Municipal de Educação um novo atestado para novo encaminhamento ao INSS.

Art. 7º Para Sala de Recurso Multifuncional, onde o funcionamento esteja acontecendo de forma correta, os professores só poderão concorrer e posteriormente atribuírem se apresentarem:

a- Disponibilidade para atendimento nos dois turnos; b- Pós-graduação em Educação Especial e cursos de formação na área;

E não poderão concorrer observados os seguintes requisitos:

c- Em Readaptação/Desvio de Função; d- Indisponibilidade de horário para a realização de um bom trabalho; e- Em licenças (Prêmio ou Afastamento). Em gozo ou agendadas.

Parágrafo 6º Ao professor que atribuir Sala de Recursos Multifuncional fica vetado solicitar Licenças no decorrer do ano letivo.

Art. 8º Os professores que ficarem remanescentes atribuirão Turmas e/ou Aulas na segunda fase do processo na Secretaria Municipal de Educação bem como os professores que se dispuserem a Aulas Adicionais através do Contrato de 15:00hs (quinze horas).

Observando que só será permitido que um professor efetivo ocupe a vaga de outro efetivo “após” preenchimento de todas as vagas livres na área urbana e que a substituição de Gestor, Coordenador, cedidos, afastados, etc, serão realizadas na atribuição dos remanescentes.

Parágrafo 7º Aos professores que se dispuserem a Aulas Adicionais através do Contrato de 15:00hs (quinze horas) caberá a assinatura do Termo de Compromisso para o ano letivo completo, estando conscientes que não poderão solicitar licenças no decorrer do ano e que em caso de desistência estarão vetados a essa atribuição no próximo ano assegurando assim o bom funcionamento das unidades escolares.

Fica assegurado a estes profissionais a dispensa da Hora Atividade.

Art. 9º A função de Coordenador Pedagógico deverá ser sempre exercida por professor efetivo e habilitado em Pedagogia, podendo candidatar-se o professor habilitado em áreas especificas somente na falta do pedagogo.

Determina-se que seja 01 (um) Coordenador Pedagógico, que seja eleito pelos professores efetivos e que esta eleição ocorra através do voto secreto e sob a organização exclusiva da Comissão responsável por este processo logo após a atribuição de aulas/turmas.

Parágrafo 8º Poderá concorrer a função de Coordenador Pedagógico o professor que “retorne” de licenças e do desvio de função, desde que preencha os critérios determinados, não sendo permitida a candidatura do professor que está exercendo esta função por dois mandatos (dois anos letivos seguidos).

Art. 10º Fica estabelecido que o Supervisor concursado e efetivo para Creches deverá assumir a Coordenação Pedagógica das Salas Anexas.

Art. 11º Fica determinado que na Secretaria Municipal de Educação para a realização do Processo Seletivo de Contagem de Pontos e de Atribuição de Turmas e/ou Aulas será constituída até o dia 22/10/019 (vinte e dois de outubro do corrente ano) a Comissão responsável composta por:

a- Diretora Municipal de Educação; b- Dois Assessores Pedagógicos; c- Um representante do SISMUP.

E que nas unidades escolares, para a realização do Processo Seletivo de Contagem de Pontos e de Atribuição de Turmas e/ou Aulas será constituída até o dia 29/10/019 (vinte e nove do corrente mês e ano) a Comissão responsável composta por:

a- Presidente do CDCE; b- Dois representantes de Professor; c- Um representante do Apoio Administrativo em Geral.

Parágrafo 9º Nas Salas Anexas a Comissão será composta por:

a- O Coordenador Geral atual dessa unidade escolar; b- Dois representantes dos Professores; c- Um representante do Administrativo em Geral.

Art. 12º Para a realização do Processo Seletivo de Contagem de Pontos e de Atribuição de Turmas e/ou Aulas a Comissão responsável, de cada unidade escolar, deverá tomar os seguintes procedimentos:

a- Participar dos estudos na Secretaria Municipal de Educação no dia 01/11/019 as 8:hs00; b- Realizar no dia 06/11/019, no momento da Hora Atividade, estudos da Portaria Nº 06/SME, da Instrução Normativa e do Cronograma junto a todos os profissionais registrando tudo em Ata; c- Iniciar, nos dois períodos de funcionamento, o Processo Seletivo de Contagem dos Pontos de todos os profissionais efetivos da sua unidade de 11 a 13/11/2019. d- Manter arquivadas na unidade escolar, as Fichas de Contagem devidamente preenchidas, assinadas e conferidas junto ao profissional e cópia do Certificado do maior grau estudado de cada um. e- Elaborar Ata na conclusão do processo e encaminhá-la devidamente assinada por todos os participantes do processo “junto a cópia de todas as Fichas e cópia dos Certificados” a Secretaria Municipal de Educação no dia 14/11/019.

f- Divulgar na unidade escolar, de forma clara e pública, a lista de participantes do processo bem como sua habilitação e a pontuação alcançada de forma decrescente. g- Realizar sessão pública no ato da Atribuição de Turmas e/ou Aulas na data de 21/11/2019 as 18:00 horas. h- Encaminhar a Secretaria Municipal de Educação no dia 22/11/2019 o quadro de turmas da unidade escolar com: * Turma, número de alunos e nome do professor. * Relação dos professores remanescentes, caso ocorra. * Relação das turmas vagas, caso ocorra.

Art. 13º Para o ato da Atribuição de Turmas na Educação Infantil serão observados os seguintes critérios:

a- Primeiro: A ATRIBUIÇÃO SERÁ DOS PROFESSORES CONCURSADOS PARA CRECHES. – Somente turmas com crianças de 0 aos 03 (zero aos três) anos de idade observando-se sua habilitação: 1º - Habilitados em Pedagogia, após os habilitados em Normal Superior, após os habilitados em Magistério e após os habilitados em área especificas, sendo todos conforme sua pontuação. b- Segundo: A ATRIBUIÇÃO SE DARÁ PARA OS MONITORES TRANSPOSTOS PARA PROFESSORES – Somente turmas com crianças de 0 aos 3 (zero aos três) anos de idade. observando-se sua habilitação: 1º - Habilitados em Pedagogia, após os habilitados em Normal Superior, após os habilitados em Magistério e após os habilitados em área especificas, sendo todos conforme sua pontuação. c- A ATRIBUIÇÃO SERÁ PARA OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL – Somente turmas com crianças de 4 e 5 (quatro e cinco) anos de idade. Habilitados em Pedagogia para a Educação Infantil, após os habilitados em Pedagogia, após em Normal Superior e na sequência os habilitados em outras áreas, sendo todos conforme sua pontuação. d- Quarto: A ATRIBUIÇÃO SE DARÁ PARA PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM INTERESSE EM TURMAS DE CRECHES. – Somente turmas com crianças de 0 aos 3 (zero aos três) anos de idade. observando-se sua habilitação: 1º - Habilitados em Pedagogia, após os habilitados em Normal Superior e após os habilitados em Magistério, sendo todos conforme sua pontuação.

e- Quinto: A ATRIBUIÇÃO SE DARÁ NOVAMENTE PARA OS MONITORES TRANSPOSTOS PARA PROFESSORES COM INTERESSE EM TURMAS DE 04 E 05 ANOS. – Somente turmas com crianças de 4 aos 5 (quatro e cinco) anos de idade. observando-se sua habilitação: 1º - Habilitados em Pedagogia, após os habilitados em Normal Superior, após os habilitados em Magistério e após os habilitados em área especificas, sendo todos conforme sua pontuação.

Parágrafo 10º A nenhum professor habilitado em nível superior será permitida a contagem de pontos e atribuição em nível médio e aos professores transpostos Monitor/Professor assegura-se que a atribuição ocorra após os professores concursados em Creche.

Art. 14º A todos os professores que atribuírem “turma integral” nas Creches fica determinado o cumprimento da “Carga Horária da Turma Integral” e devido a isso a dispensa da Hora Atividade.

Art. 15º Para o ato da Atribuição de Turmas nos Primeiros Anos do Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano - tanto na área urbana quanto no campo serão observados os seguintes critérios:

a- Primeiro: conforme sua pontuação a atribuição se dará aos professores habilitados em Pedagogia e Normal Superior; b- Segundo: conforme sua pontuação a atribuição se dará aos professores habilitados em áreas especificas. c- E para os Anos Finais do Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano – “no campo” a atribuição deverá ocorrer conforme a pontuação, mas principalmente através da formação em área especifica do professor.

Art. 16º Fica determinado que os professores efetivos tanto da Educação Infantil quanto do Ensino Fundamental das Salas Multisseriadas do Campo - que foram nucleadas conforme o Plano Municipal de Educação - deverão participar do Processo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas/Aulas na unidade escolar núcleo.

No Assentamento Carrijo – Escola Municipal Alegre II; na Comunidade São Benedito – Escola Municipal Antônio Maria de Almeida e no Distrito do Chumbo – Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida.

Art. 17º Orienta-se que imediatamente após o processo de atribuição dos profissionais efetivos todas as unidades escolares deverão encaminhar junto ao seu “Quadro” a relação dos “efetivos remanescentes”, caso ocorra.

Art. 18º Fica estabelecido que no dia 26/11/2019 (vinte e seis de novembro do corrente ano) no horário das 8:00hs (oito horas) na Biblioteca Pública Municipal – nesta secretaria, deverão comparecer os professores efetivos remanescentes e que os professores efetivos com interesse em Aulas Adicionais deverão comparecer no dia 29/11/019 (vinte e nove de novembro do corrente ano) para a devida atribuição conforme sua formação e pontuação.

Art. 19º Fica vetado ao professor, tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, passar a sua vez na Atribuição para ficar como remanescente.

SEÇÃO II

Art. 20º Fica determinado que todos os profissionais efetivos Auxiliar Administrativo e Apoio Administrativo Educacional da Rede Municipal de Ensino participem do Processo Seletivo de Contagem de Pontos através da somatória de certificados de graduação e atualização profissional voltados a educação para o ano letivo de 2020.

Art. 21º Para o Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Regime/Jornada de Trabalho do Auxiliar Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo Educacional efetivo serão considerados os seguintes critérios:

a- Maior titulação e certificados de atualização profissional sendo exigido o original de cada certificado para as devidas averiguações e uma cópia para permanecer anexa a ficha; b- Preenchimento de forma legível de todos os campos solicitados na ficha;

Art. 22º Todos os profissionais efetivos Auxiliar Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional que integram o quadro da Rede Municipal de Ensino deverão participar do Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Regime/Jornada de Trabalho, incluindo os em situações conforme relação abaixo:

a- Cedidos a outros órgãos; b- Licenciados: Licença por interesse particular e Licença Prêmio; c- Afastados: Tratamento de saúde e/ou acompanhante; d- Em desvio de função; e- Em férias;

Parágrafo 11º Para os profissionaisAuxiliar Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacionalem constantes atestados médicos por problemas de saúde serão observados os seguintes critérios:

a- Apresentação de atestado médico original, com data atualizada e com a CID da doença no ato da contagem de pontos para encaminhamento ao INSS. b- Observação de que caberá a estes, em caso de aprovação da sua READAPTAÇÃO, desempenhar a função que o laudo do INSS determinar, respeitando a pontuação e a Secretaria o encaminhar onde for necessário, seguindo os mesmos critérios do professor.

Art. 23º Fica estabelecido que nas Unidades Escolares o momento da atribuição destes profissionais se dará em duas etapas:

1ª Etapa – Profissionais concursados na Educação;

2ª Etapa – Profissionais concursados na Administração.

E que no dia 27/11/2019 (vinte e sete de novembro do corrente ano) no horário das 10:00hs (dez horas) na Secretaria Municipal de Educação deverão comparecer o Auxiliar Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacionalefetivos Remanescentes e os profissionais efetivos com interesse em Horas Adicionais para a devida atribuição conforme sua formação, pontuação e os critérios abaixo:

1ª Etapa – Profissionais concursados na Educação;

2ª Etapa – Profissionais concursados na Administração.

Art. 24º Fica determinado que ao Auxiliar Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional efetivo que se candidatar a Horas Adicionais – 10:00hs (dez horas) não será permitida/concedida licença prêmio no decorrer do ano letivo, resguardando assim o bom funcionamento das unidades escolares.

SEÇÃO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25º A todos os profissionais efetivos da Rede Municipal de Ensino será permitida a livre escolha do estabelecimento onde pretende contar seu ponto, sendo exigida a participação de todos neste Processo Seletivo e assegurado seus direitos em pontuações.

Art. 26º Caberá a Secretaria Municipal de Educação, através da sua Comissão, acompanhar e fazer cumprir com transparência ao Processo de Contagem de Pontos e

Atribuição de Turmas e Aulas/Jornada de Trabalho em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino bem como a formação de turmas (quantidade e número de alunos) considerando ato de processo administrativo qualquer irregularidade que fira a ética, o compromisso com a educação de qualidade e o respeito ao profissional.

Art. 27º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação e tem vigência para o ano letivo de 2020 (dois mil e vinte) revogando as disposições contrárias.

Poconé, 01 de novembro de 2019.

______________________________

Ornella R. Proença Moraes Falcão

Secretária Municipal de Educação