INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2019/SME - Poconé - MT
24 de Outubro de 2019
Dispõe sobre o Processo de Atribuição de Turmas e/ou Aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Auxiliar Administrativo e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2020 e demais providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e;
Considerando a necessidade de fixar critérios para a atribuição de turmas e/ou aulas na Rede Municipal de Ensino, em observância a legislação em vigor, Lei nº. 9.394/96 e Lei Complementar nº. 1.653/2011 e todas as demais leis que regem o ensino municipal;
Considerando a necessidade de garantir direitos e oportunidades iguais aos Profissionais Efetivos em todas as unidades escolares da rede municipal e harmônica equiparação em seus distintos níveis de habilitação e qualificação;
RESOLVE:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Regulamentar o Processo de Atribuição de Turmas e/ou Aulas do Professor e Regime/Jornada de Trabalho do Auxiliar Administrativo e Apoio Administrativo Educacional, efetivos na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2020.
Art. 2º. Todos os profissionais da educação efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, participarão do Processo de Atribuição de Turmas e/ou Aulas e Regime/Jornada de Trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, inclusive os profissionais nas situações funcionais abaixo:
I- Afastados para Tratamento de Saúde, como Acompanhante, por Interesse Particular, em Licença Prêmio, Férias ou Qualificação Profissional; II- Cedidos a outros órgãos ou em Permuta; III- Em mandato eletivo e cedidos a Sindicatos; IV- Em Desvio Função; V- Ocupantes de Cargo de Confiança;Parágrafo único – para atribuição dos profissionais efetivos com necessidade de Perícia Médica deve ser observado:
I – Apresentação de atestado médico original, com data atualizada, com a CID da doença e período estipulado para o retorno das suas atividades, no ato da contagem de pontos para encaminhamento ao INSS.
Art. 3º. Os profissionais que ficarem remanescentes deverão atribuir na II Etapa, na Secretaria Municipal de Educação, sendo permitida somente a colocação de um Remanescente em cada vaga;
Art. 4º. Todo o processo será realizado pelas Comissões que conduzirão o processo em etapas distintas:
I-Contagem de Pontos;
II-Atribuição.
E serão compostas, na Secretaria Municipal de Educação no dia 22/10/019 (vinte e dois de outubro do corrente ano) por:
-Três Assessores Pedagógicos;
-Um representante do Conselho Municipal de Educação;
-Um representante do SISMUP.
E nas Unidades Escolares no dia 25/11/019 (vinte e cinco de outubro do corrente ano) por:
-Presidente do CDCE;
-Um representante de Professor;
-Um representante do Apoio Administrativo.
SEÇÃO I
DA ATRIBUIÇÃO DE TURMAS E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO.
Art. 5º. Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas nos Artigos, da LC 1653/2011 - PCCS.
Art. 6º. Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola.
| Jornada: 25 horas. | Sala: 20 horas | H. Atividade: 05 horas |
Art. 7º. Tanto para a Contagem de Pontos quanto para a Atribuição os únicos responsáveis, em todos os estabelecimentos de ensino, serão os componentes da Comissão a qualdeverá registrar tudo em Ata fixando o resultado no Quadro Mural da Unidade Escolar, a considerar:
a- Participação dos estudos na Secretaria Municipal de Educação no dia 01/11/2019. b- Realização no período da “Hora Atividade” de leitura a Portaria Nº 06/SME, da Instrução Normativa e do Cronograma na sua unidade escolar no dia 06/11/019. c- Realização nas unidades escolares, nos dois períodos de funcionamento, do Processo Seletivo de Contagem de Pontos de todos os professores efetivos no período de 11 a 13/11/2019. d- Manter arquivadas na unidade escolar, as Fichas de Contagem devidamente preenchidas, assinadas e conferidas junto a cópia do Certificado de Conclusão do maior grau estudado pelo professor. e- Elaborar Ata na conclusão do processo e encaminhá-la no dia 14/11 devidamente assinada por todos os participantes do processo “junto a cópia de todas as Fichas e Certificados” a Secretaria Municipal de Educação. f- Divulgar na unidade escolar, de forma clara e pública, a lista de participantes do processo bem como sua habilitação e a pontuação alcançada de forma decrescente. g- Realizar sessão pública no ato da Atribuição de Turmas e/ou Aulas na data de 21/11/2019. h- Encaminhar a Secretaria Municipal de Educação no dia 22/11/2019 o quadro de turmas da unidade escolar com: * Turma, número de alunos e nome do professor. * Relação dos professores remanescentes, caso ocorra. * Relação das turmas vagas, caso ocorra.i- Não permitir a nenhum professor e/ou profissional de outra área educacional, habilitado em nível superior, a contagem de pontos e atribuição em nível médio.
j- A todos os professores que atribuírem “turma integral” nas Creches fica determinado o cumprimento da “Carga Horária da Turma Integral” e devido a isso a dispensa da Hora Atividade.SEÇÃO II
DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO AUXILIAR ADMINISTRATIVO E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL.
Art. 8º. Na atribuição do regime/jornada de trabalho do Auxiliar Administrativo e do Apoio Administrativo Educacional será considerada a carga horária de 30 e 40 horas semanais.
Art. 9º. O QUADRO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES ESCOLARES será composto conforme prevê a LC nº 1653/2011, das seguintes funções:
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Art. 10º. Todos os profissionais efetivos - Auxiliar Administrativo e Apoio Administrativo Educacional da Rede Municipal de Ensino - deverão participar do Processo Seletivo de Contagem de Pontos através da somatória de certificados de graduação e atualização profissional voltados a educação para o ano letivo de 2020 considerando-se os critérios estabelecidos na Portaria Nº 06/SME/019.
Art. 11º. Todos os profissionais efetivos Auxiliar Administrativo e Apoio Administrativo Escolar que integram o quadro da Rede Municipal de Ensino deverão participar do Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Regime/Jornada de Trabalho, incluindo os em situações conforme relação abaixo:
a- Cedidos a outros órgãos; b- Licenciados: Licença por interesse particular e Licença Prêmio; c- Afastados: Tratamento de saúde e/ou acompanhante; d- Em desvio de função; e- Em férias;Sendo estabelecido que:
- no dia 27/11/019 (vinte e sete de novembro do corrente ano) no horário das 8:00hs (oito horas) deverão comparecer na Secretaria Municipal de Educação para atribuição o Apoio Administrativo efetivo Remanescente.
- no dia 29/11/019 (vinte e nove de novembro do corrente ano) no horário das 8:00hs
deverão comparecer na Secretaria Municipal de Educação os Professores efetivos que tenham interesse em “Aulas Adicionais” para a devida atribuição.
- no dia 29/11/019 (vinte e nove de novembro do corrente ano) no horário das 10:00hs deverão comparecer na Secretaria Municipal de Educação os profissionais do Apoio
Administrativo efetivo que tenham interesse em “Horas Adicionais” para a devida atribuição.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º. A todos os profissionais efetivos da Rede Municipal de Ensino será permitida a livre escolha do estabelecimento onde pretende contar seu ponto, sendo exigida a participação de todos neste Processo Seletivo e assegurado seus direitos em pontuações.
Art. 13º. Caberá a Secretaria Municipal de Educação, através da sua Comissão, acompanhar e fazer cumprir com transparência ao Processo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas/Jornada de Trabalho em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino bem como a formação de turmas (quantidade e número de alunos) tornando-se responsável e agindo através de processo administrativo diante de qualquer irregularidade que fira a ética, o compromisso com a educação de qualidade e o respeito ao profissional.
Art. 14º. A Comissão de qualquer unidade escolar que descumprir as orientações normativas, em qualquer momento, permitindo a intromissão de outros, omitindo turmas ou aulas, desconsiderando a classificação correta dos profissionais, omitindo informações que comprometam o cumprimento da Portaria e desta Instrução Normativa será responsabilizada na forma da legislação vigente.
Art. 15º A Secretaria Municipal de Educação - SME a qualquer momento, poderá solicitar ao Conselho Municipal de Educação junto a Comissão a realização de Supervisão Técnica para assegurar o cumprimento da Portaria e desta Instrução Normativa.
Art. 16º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com vigência para o ano letivo 2020, revogadas as disposições em contrário.
Poconé, 01 de novembro de 2019.
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Ornella R. Proença Moraes Falcão
Secretária Municipal de Educação
1º- FORMAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO NA SECRETARIA – 22/10/019.
2º- FORMAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO NA UNIDADE ESCOLAR – 25/10/019.
3º- PARTICIPAÇÃO DAS COMISSÕES NO ESTUDO - NA SECRETARIA – 01/11/019.
4º- REALIZAÇÃO DO ESTUDO DA PORTARIA E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA NAS UNIDADES ESCOLARES. NA HORA ATIVIDADE – 06/11/019.
5º- REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE CONTAGEM DE PONTOS NAS UNIDADES ESCOLARES NO PERÍODO DE: 11 A 13/11/019.
ELABORAÇÃO DE ATA E CÓPIA DAS FICHAS DOS PROFISSIONAIS PARA REGISTRO NA UNIDADE ESCOLAR E IMEDIATO ENCAMINHAMENTO (DIA 14/11) A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
6º- REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE ATRIBUIÇÃO PARA TODOS OS PROFISSIONAIS EFETIVOS
21/11/2019 NO HORÁRIO: 18:00 HORAS
ELABORAÇÃO DE ATA E DO QUADRO DE CADA UNIDADE ESCOLAR COM ENVIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –
22/11/019.
7º- REALIZAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DOS PROFESSORES REMANESCENTES NA SECRETARIA.
- 26/11/019 – AS 08 HORAS.
8º- REALIZAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO REMANESCENTES - NA SECRETARIA.
- 27/11/019 – AS 08 HORAS. REMANESCENTES.
9º- REALIZAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DOS PROFESSORES COM INTERESSE EM AULAS ADICIONAIS - NA SECRETARIA.
- 29/11/019 – AS 08 HORAS.
10º- REALIZAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO COM INTERESSE EM HORAS ADICIONAIS - NA SECRETARIA.
- 29/11/019 – AS 10 HORAS.