“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente para Construção da Feira Municipal, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Araguainha-MT, no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no orçamento corrente no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais).

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 01 - Gabinete do Secretario

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 605 - Abastecimento

Programa: 0015–Apoio ao Pequeno Produtor

Projeto: 1057 - Construção da Feira Municipal

Fonte: 1.24 - Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – R$ 238.750,00

Fonte: 1.00- Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – R$ 31.250,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da fonte de recurso de Convênio do Ministério do Desenvolvimento Regional, Proposta/Plano de Trabalho nº 041423/2019.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei 101/00, sendo PPA/LDO/LOA pra o exercício de 2019.

Art. 4° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

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