“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente para Construção de Pavimentação e Calçamento de Ruas e Avenidas, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Araguainha-MT, no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de elemento de despesa ao projeto existente no orçamento corrente no valor de R$ 66.786,68 (SESSENTA E SEIS MIL SETECENTOS E OITENTA E SEIS REIAS E SESSENTA E OITO CENTAVOS)

Órgão: 08 Secretária Municipal de Obras e Transportes

Unidade: 08 08 Secretária Municipal de Obras e Transportes

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana

Programa: 66 Infra-Estrutura Social

Projeto: 1059 Pavimentação e Calçamento de Ruas e Avenidas

Fonte: 100 – Elemento de Despesa 3.3.90.30.00.00 – Material Consumo R$

Fonte: 100- Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Ter. Pessoa Jurídica R$

Art. 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por anulação parcial ou total das seguintes dotações:

Ficha – 161 - (3.1.90.11) R$ 48.160,00(QUARENTA E OITO MIL CENTO E SESSENTA REAIS)

Ficha 251 – (3.1.90.11) R$ 18.626,68 (DEZOITO MIL SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS)

Art. 3° - Fica autorizado à inclusão e atualização desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei 101/00, sendo PPA/LDO/LOA para o exercício de 2019.

Art. 4° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

­­­­­­­­­­