SÚMULA: DESAFETA OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE COMPETENTE PROCESSO LICITATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º - Ficam desafetados os imóveis públicos, abaixo relacionados conforme segue:

I – Imóvel matriculado sob o n°. 5289, Livro 2-AB, Folha 01, perante o 1º Serviço Registral – Registro de Imóveis, denominado “LOTE ÁREA VERDE, DA QUADRA 68, COM ÁREA DE 1.181,10M² (UM MIL E CENTO E OITENTA E UM METROS QUADRADOS), SITUADO À RUA B, ESQUINA COM A AVENIDA CLEMENTINO LIMA DA SILVA, “LOTEAMENTO MARINO”, NÚCLEO URBANO DESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO;

II - Imóvel matriculado sob o n°. 5290, Livro 2-AB, Folha 01, perante o 1º Serviço Registral – Registro de Imóveis, denominado “LOTE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, DA QUADRA 68, COM ÁREA DE 1.181,10M² (UM MIL E CENTO E OITENTA E UM METROS QUADRADOS), SITUADO À RUA B, ESQUINA COM A AVENIDA CLEMENTINO LIMA DA SILVA, “LOTEAMENTO MARINO”, NÚCLEO URBANO DESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os imóveis descritos no artigo anterior, mediante competente processo licitatório na modalidade de concorrência realizado com base em avaliação prévia do(s) bem(ns), com o objetivo de utilizar os recursos em novas obras e projetos de infraestrutura pública, em especial obras de pavimentação asfáltica em bairro(s) que precisa(m) de infraestrutura.

Art. 3º Não poderão participar da concorrência de que trata a presente Lei os agentes políticos das esferas federal, estadual e municipal, titulares e suplentes, incluindo seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Art. 4º Como forma de compensação da desafetação do imóvel identificado no “item I” do Art. 1º, da presente Lei, será destinado, área equivalente (1.181,10M²), no Imóvel matriculado sob o n°. 4309, Livro 2-U, Folha 01, perante o 1º Serviço Registral – Registro de Imóveis, denominado “CHÁCARA Nº 76 REMANESCENTE, COM ÁREA DE 4,0278 HÁ (QUATRO HECTARES, DOIS ARES, SETENTA E OITO CENTIARES), SITUADA NO SITIO URBANO DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, para utilização como área verde e área de equipamento comunitário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete da Prefeita, 03 de outubro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo a desafetação e alienação de imóveis públicos com vistas a obtenção de recursos que serão destinados a realização de novas obras e projetos de infraestrutura pública, em especial obras de pavimentação asfáltica em bairro(s) que precisa(m) de infraestrutura.

Isto, pois, incontroversa a crise financeira que assola o país, a qual reflete diretamente na arrecadação de receitas públicas e posterior distribuição, sendo inconcusso, também, que os municípios são os maiores prejudicados.

A uma, pela própria escassez dos recursos públicos.

A duas, pela impontualidade dos repasses de verbas obrigatórias.

Diante disso, a oferta de investimento torna-se cada vez mais inviável, fazendo com que os administradores públicos busquem alternativas para captação de recursos, como a que hora se propões, sob pena de não se restar possível realizar investimentos em obras públicas.

Outrossim, ainda que não fosse necessário, o Poder Executivo Municipal destinará outro imóvel para utilização como área verde e área de equipamento comunitário, como forma de compensação.

Deste modo, pede-se a deferência dessa Nobre Casa de Leis para aprovação do presente Projeto de Lei.

Gabinete da Prefeita, 03 de outubro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal