SÚMULA: DESAFETA OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE COMPETENTE PROCESSO LICITATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Ficam desafetados os imóveis públicos, abaixo relacionados conforme segue:

I – Imóvel matriculado sob o n°. 5289, Livro 2-AB, Folha 01, perante o 1º Serviço Registral – Registro de Imóveis, denominado “LOTE ÁREA VERDE, DA QUADRA 68, COM ÁREA DE 1.181,10M² (UM MIL E CENTO E OITENTA E UM METROS QUADRADOS), SITUADO À RUA B, ESQUINA COM A AVENIDA CLEMENTINO LIMA DA SILVA, “LOTEAMENTO MARINO”, NÚCLEO URBANO DESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO;

II - Imóvel matriculado sob o n°. 5290, Livro 2-AB, Folha 01, perante o 1º Serviço Registral – Registro de Imóveis, denominado “LOTE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, DA QUADRA 68, COM ÁREA DE 1.181,10M² (UM MIL E CENTO E OITENTA E UM METROS QUADRADOS), SITUADO À RUA B, ESQUINA COM A AVENIDA CLEMENTINO LIMA DA SILVA, “LOTEAMENTO MARINO”, NÚCLEO URBANO DESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os imóveis descritos no artigo anterior, mediante competente processo licitatório na modalidade de concorrência realizado com base em avaliação prévia do(s) bem(ns), com o objetivo de utilizar os recursos em novas obras e projetos de infraestrutura pública, em especial obras de pavimentação asfáltica em bairro(s) que precisa(m) de infraestrutura.

Art. 3º Não poderão participar da concorrência de que trata a presente Lei os agentes políticos das esferas federal, estadual e municipal, titulares e suplentes, incluindo seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Art. 4º Como forma de compensação da desafetação do imóvel identificado no “item I” do Art. 1º, da presente Lei, será destinado, área equivalente (1.181,10M²), no Imóvel matriculado sob o n°. 4309, Livro 2-U, Folha 01, perante o 1º Serviço Registral – Registro de Imóveis, denominado “CHÁCARA Nº 76 REMANESCENTE, COM ÁREA DE 4,0278 HÁ (QUATRO HECTARES, DOIS ARES, SETENTA E OITO CENTIARES), SITUADA NO SITIO URBANO DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, para utilização como área verde e área de equipamento comunitário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Monte Verde - MT, 03 de outubro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal