CONTRATO DE RATEIO Nº 008/2019
24 de Outubro de 2019
CONTRATO DE RATEIO Nº 008/2019
CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL “PORTAL DA AMAZÔNIA”, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL “PORTAL DA AMAZÔNIA”, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.920.483/0001-54, com sede Administrativa situada à Rua Espanha, nº 08, Colider-MT, neste ato representado pelo Presidente, Sr. MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, portador do RG nº 3.462.335-0 SSP/PR e CPF nº 408.557.409-49, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado a Rua Itamar Dias, nº 633 – Bairro Centro Novo, na Cidade de Peixoto de Azevedo – MT, designado neste ato como sendo CONSORCIANTE e, de outro lado o MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 01.978.212/0001-00, com sede na Av. Cloves Felício Vettorato, nº 101, Centro – Terra Nova do Norte-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr, VALTER KUHN, brasileiro, casado, servidor público, residente e domiciliada em Terra Nova do Norte– MT, doravante denominada simplesmente como CONSORCIADO, resolvem, celebrar o presente instrumento, que se regerá pelas cláusulas seguintes, e subsidiariamente pelo Estatuto Social do CONSORCIANTE, que integra o presente Contrato de Rateio:
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado, bem como a lei 8.666/93, artigo 35 do Estatuto do Consorcio Portal da Amazônia e Ata de Assembleia Extraordinária de 17 de maio de 2019, registrada em cartório sob nº 3285.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente Contrato a consecução das ações previstas em consonância com o artigo 3º, do protocolo de Intenções e pelo Artigo 35 do Estatuto do Consorcio Portal da Amazônia.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR
O valor do presente Contrato será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que será composto de acordo com as seguintes regras:
Parágrafo Primeiro – O montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) corresponde ao valor de rateio para Manutenção das Despesas Administrativas do exercício de 2019, conforme Plano de Trabalho anexo I, que será repassado em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, até o ultimo dia útil de cada mês, mediante transferência ou ordem bancária ao credor: Agência nº 1779-5 / conta corrente 25.305-7 / Banco do Brasil / Consorcio Portal da Amazônia. – ora denominado CONSORCIANTE.
Parágrafo Segundo – Será cobrado multa de 10% sobre o valor pago em atraso.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor a ser pago mensalmente pela CONSORCIADA ao CONSORCIANTE correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
CÓD. REDUZIDO 0365
DOTAÇÃO: 06.001.20.608.0005.2187-3371-70
CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Contrato da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2019, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.
CLÁUSULA QUINTA: DA APLICAÇAO DOS SALDOS –
O saldo em conta corrente em favor do contratado decorrente do presente contrato, será destinado às despesas de que tratam o presente contrato.
CLÁUSULA SEXTA: DA EMISSAO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS –
Os documentos de despesas tais como: boleto de cobrança bancária ou recibo deverão ser emitidos em faro do CONSORCIANTE sem emendas ou rasuras, exceto contas de agua, energia e telefone que estejam cadastrados nos órgãos arrecadadores em nome de terceiros e que estejam em poder da administração do consorcio.
CLÁUSULA SETIMA: DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS:
Caso não seja utilizados os recursos liberados no mês em sua totalidade a Secretaria do Consorcio poderá utilizar nos meses seguintes, dentro do objeto do Consorcio.
CLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES:
I – Compete ao CONSORCIADO:
a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na CLÁUSULA SEGUNDA, até o último dia útil de cada mês, impreterivelmente;
b) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, mediante Servidor Francisco De Carli.
II – Compete ao CONSORCIANTE:
a) Aplicar os valores financeiros, pagos pelo CONSORCIADO, no limite das finalidades do Estatuto do Consórcio.
b) Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio.
c) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.
d) Prestar contas anualmente de todo o valor repassado ao Consórcio, ou em assembleias de acordo com solicitação.
CLÁUSULA NONA: DAS ALTERAÇÕES
Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Sede do Consórcio INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL “PORTAL DA AMAZÔNIA” para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.
Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Contrato de Rateio em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Terra Nova do Norte/MT, 16 de Outubro de 2019.
| VALTER KUHN Prefeito Municipal CONSORCIADO | MAURICIO FERREIRA DE SOUZA Presidente do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires CONSORCIANTE |
TESTEMUNHAS:
Nome:___________________________________ Nome___________________________________
CPF: CPF: