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Pref. Terra Nova do Norte

ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N. 84/2019

O Município de Terra Nova do Norte estado de Mato Grosso, neste ato representado pela sua Pregoeira, nomeado pela Portaria n. 210/2019, vem apresentar sua justificativa e recomendação a anulação do pregão em epígrafe, pelos motivos expostos abaixo:

I – Do Objeto

Trata-se de anulação do procedimento licitatório na modalidade pregão Presencial, cujo objeto é a O objeto da presente licitação é e aquisição de um veiculo: ambulância tipo A - simples remoção tipo furgão 0k e combustível Diesel, para atender a secretaria municipal de saúde, conforme as especificações contidas no termo de referência e demais anexos.

II – Da Síntese dos Fatos

Em sessão publica no dia 18/10/2019, aconteceu os credeciamentos e apresentação das propostas de preços, a pregorira e suspendeu a licitação para analise das propostas marcando para o dia 29 de outubro de 2019 o retorno dos trabalhos, ocorre que no dia 21 de outubro abriu diligengencias para verificar alguns pontos como por exemplo exigencia pelo Termo de Referencia de Grantia de 3 anos, após feito algumas ligaçoes em conssessonarias de veiiculos, apurou-se que nenhuma fabrica/conssessonaria da 3 anos de garantia em veiculo vendido a òrgãos publicos;

A pregoeira informou a o Secretario de Administração que Anularia o processo, uma vez que continha ilegalidades no Termo de Referencia e inobservância das determinações legais, uma vez que a administração tem a prerrogativa de rever seus atos a qualquer tempo.

III - Da Fundamentação

Inicialmente cumpre salientar que a Srª pegoeira iniciou o procedimento licitatório obedecendo aos ditames da Lei n. 8.666/93 e Lei 10.520/2002.

É oportuno registrar que a pauta da peculiaridade do objeto a ser licitado Foi elaborada pelos servidores da Secretaria Municipal de Saude, ora requisitante, sendo assim a equipe de licitação não tem obrigação de ter conhecimento técnico a respeito do objeto a ser licitado.

Diante da ocorrência do fato acima relatado a Administração anulará o processo licitatório. Nesse acaso, a anulação, prevista no art. 49 da Lei de Licitações e Sumula 473 do STF, constitui forma adequada de desfazer o procedimento licitatório tendo em vista a ilegalidade detectada na Termo de Referencia no que tange a exigencia de garantia de 3 anos no veiculo.

AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO DIESEL 0KM: Veículo tipo furgão com carroceria em aço ou monobloco e original de fábrica com capacidade volumétrica não inferior a 7 metros cúbicos no total. - Zero KM - Com equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN. - Cabine/Carroceria devem apresentar portas em chapa, com revestimento interno em poliestireno, com fechos interno e externo, resistentes e de aberturas de fácil acionamento. - O pneu estepe não deve ser acondicionado no salão de atendimento. 6.2.2 Dimensões - Comprimento total mínimo = 4.740 mm - Distância mínima entre eixos = 3.000 mm - Capacidade mínima de carga = 1.000 kg - Comprimento mínimo do salão de atendimento = 2.500 mm - Altura interna mínima do salão de atendimento = 1.600 mm 6.2.3 Equipamentos obrigatórios e acessórios básicos - Isolamento termo acústico do compartimento do motor. - Cintos de segurança para todos os passageiros, considerando sua lotação completa, sendo os da cabine obrigatoriamente de 03 pontos e os do compartimento traseiro sub-abdominais, conforme a normatização vigente. - Película de proteção solar (insulfilme) conforme legislação para os vidros laterais da cabine. - Protetor de cárter e câmbio de aço. - Ar condicionado na cabine do motorista e na cabine do paciente. - Acendedor de 12v no painel para recarga de bateria do celular ou outro equipamento compatível com a voltagem. - Demais equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN, Código de Trânsito Brasileiro e em conformidade com o PROCONVE. 6.2.4 Motor - Dianteiro 4 cilindros; turbo com Inter Cooler. - Combustível = Diesel - Potência mínima = 127 CV - Torque de pelo menos 24 kgfm³ - Cilindrada mínima = 2.000 CC. - Sistema de Alimentação = Injeção eletrônica 6.2.5 Abastecimento de Combustível - Capacidade mínima = 70 litros 6.2.6 Freios e Suspensão - Freio com Sistema Anti-Bloqueio (A.B.S.) nas quatro rodas. - Freio a disco nas rodas dianteiras e a disco ou tambor nas rodas traseiras. - Suspensão dianteira independente, com barra estabilizadora. - Suspensão traseira: o veículo deverá estar equipado com conjuntos compatíveis de molas, barras de torção ou suspensão pneumática ou hidráulica. 6.2.7 Direção - Direção hidráulica, elétrica ou eletrohidráulica. 6.2.8 Transmissão - Mínimo de 5 marchas à frente. - 1 marcha à ré. 6.2.9 Sistema Elétrico - Original do veículo, com montagem de bateria de no mínimo 60 Ah do tipo sem manutenção, 12 volts. -. 6.2.10 Conjunto sinalizador eletrônico acústico visual - Sinalizador visual: Barra sinalizadora em formato tipo barra linear ou em formato linear, de arco ou similar, com módulo único e lente inteiriça ou múltiplas lentes, com comprimento entre 1.000 mm e 1.300 mm, largura entre 250 mm e 500 mm e altura entre 55 mm e 110 mm; 02 sinalizadores na parte traseira da ambulância na cor vermelha, com frequência de 90 flashes por minuto, quando acionado com lente injetada em policarbonato; podendo utilizar um dos conceitos em led. Cor predominante vermelho. Intensidade luminosa de cada led de no mínimo 40 lumens. Farol de embarque instalado na porta traseira. - Sinalizador acústico: amplificador de no mínimo 100 W RMS de potência, @ 13,8 Vcc e 04 tons distintos, resposta de frequência de 300 a 3000 Hz e pressão sonora a 01 metro de no mínimo 100 dB @ 13,8 Vcc. 6.2.11 Adaptação do compartimento traseiro - Vidro(s) fixo(s) traseiro(s) com película opaca e faixas transparentes. - Janela lateral corrediça com película opaca, e faixas transparentes. - Divisão entre a cabina e o compartimento do paciente em aço com janela de comunicação. - Revestimento interno em ABS (Acrilonitrila Butadieno) Estireno auto-estinguível. - Nivelamento do piso em compensado naval, se necessário. - Revestimento do piso em manta vinílica, de alta resistência. - Banco tipo baú para no mínimo 02 pessoas, com assento estofado em courvin e cintos de segurança na esquerda do veículo. - Banco do medico, instalada na cabeceira da maca, voltada para a traseira do veículo, com encosto e apoio de cabeça estofada em courvin cinto de segurança retrátil. - Armário no lado esquerdo; Deverá possuir um armário tipo bancada para acomodação de equipamentos. Armário para cilindro de oxigênio. - Luminárias, instaladas no teto, com diâmetro mínimo de 150 mm, em base estampada em alumínio ou injetada em plástico em modelo LED. - Ventilador/exaustor. - Ar Condicionado no compartimento dianteiro e traseiro com unidade condensadora no teto, - Maca retrátil totalmente confeccionada em duralumínio; instalada longitudinalmente no salão de atendimento; com até 1.900 mm de comprimento, com a cabeceira voltada para frente do veículo; com pés dobráveis, sistema escamoteável; provida de rodízios confeccionados em materiais resistentes a oxidação, com pneus de borracha maciça e sistema de freios; com trava de segurança para evitar o fechamento involuntário das pernas da maca quando na posição estendida, projetada de forma a permitir a rápida retirada e inserção da vítima no compartimento da viatura, com a utilização de um sistema de retração dos pés acionado pelo próprio impulso da maca para dentro e para fora do compartimento, podendo ser manuseada por apenas uma pessoa. Deve dispor de 3 cintos de segurança fixos à mesma, equipados com travas rápidas, que permitam perfeita segurança e desengate rápido, sem riscos para a vítima. Deve ser provida de sistema de elevação do tronco do paciente em pelo menos 45 graus e suportar neste item peso mínimo de 100 kg. Acompanham colchonete revestido em courvim hospitalar. - Oxigênio medicinal com 1 cilindro de 16 lts, com suporte para cilindro individual, com cintas reguláveis e mecanismo confiável resistente a vibrações, trepidações e /ou capotamentos, possibilitando receber cilindros de capacidades diferentes, equipado com válvula pré-regulada para 3,5 a 4,0 kgf/cm2. Régua tripla com fluxômetro, umidificador para O2 e aspirador tipo venturi, com roscas padrão ABNT. - 02 Pega-mão no teto do salão de atendimento;. - 02 Suportes de soro/plasma deslizável, devendo possuir 02 ganchos para frascos de soro. - As paredes internas, a divisória, deverá sem em plástico reforçado, moldados conforme geometria do veículo, com proteção antimicrobiana, tornando a superfície bacteriostática. - Revestimento do piso em compensado e revestido em manta vinílica. GARANTIA DO VEICULO 3 ANOS. GARANTIA DE TRANSFORMAÇÃO 1 ANO. Fornecimento de vinil adesivo para grafismo do veiculo, composto por (cruzes) e palavra (ambulância) no capô, vidros laterais e vidros traseiros; Bem como, as marcas do Governo Federal. VEICULO DEVERÁ SER EMPLACADO EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM FRETE INCLUSO E ENTREGUE NO MUNICÍPIO TERRA NOVA DO NORTE - MT

Desta forma, Administração Pública não pode desviar-se dos seus princípios, principalmente os norteadores do processo licitatório e ênfase o da competitividade e eficiência para a contratação pública, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 8.666/93.

A aplicação da anulação fica reservada, portanto, para os casos em que Administração deve se reguardar de fraudes e prejuízos ao erário municipal, pela razão que for perder o interesse no prosseguimento da licitação ou na celebração do contrato. Trata-se de expediente apto, então viabilizar o desfazimento da licitação para que seja desencadeado um novo procedimento licitatório para a celebração de um futuro contrato com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Acerca do assunto, o art. 49 “caput” da lei 8.666/93, e Sumula 473 so STF in verbis, preceitua que:

“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” (grifo nosso).

“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. (grifo nosso).

Verifica-se pela leitura do dispositivo anterior que a administração de oficio tem a obrigatoriedade de anular o procedimento licitatório quando ocorrer quaisquer indícios de ilegalidade, acarretando inclusive, o desfazimento dos efeitos da licitação.

Corrobando com o exposto, o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho (Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética. 9ª Edição. São Paulo.2002, p. 438) tece o seguinte comentário sobre a anulação:

“A anulação consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público. A anulação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público... Após, praticado o ato, a administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá então o desfazimento do ato anterior... Ao determinar a instauração da licitação, a Administração realiza juízo de conveniência acerca do futuro contrato (....) Nesse sentido, a lei determina que a revogação dependerá da ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado. Isso indica a inviabilização de renovação do mesmo juízo de conveniência exteriorizado anteriormente”. (Grifo nosso).

Nesse sentido, formam-se as manifestações do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – ANULAÇÃO APÓS ADJUDICAÇÃO.

1(...)

2. Após a adjudicação, o compromisso da Administração pode ser rompido pela ocorrência de fatos supervenientes, anulando o certame se descobertas ilicitudes ou revogando-o por razões de conveniência e oportunidade. (STJ,Mandado de

Segurança nº 12.047, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em:28.03.2007.)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – MODALIDADE – PREGÃO ELETRÔNICO – ANULAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE – POSSIBILIDADE – DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO.

3. Todavia, ao Poder Judiciário compete apenas avaliar a legalidade do ato, de maneira que lhe é vedado adentrar o âmbito de sua discricionariedade, fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade, bem como acerca da efetiva existência de interesse público.

4. A anulação do certame é ato administrativo, exigindo, portanto, a devida fundamentação e motivação (justo motivo para seu desfazimento), assim como o cumprimento das disposições legais.

6. O art. 49 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê a possibilidade de revogação do procedimento licitatório, em caso de interesse público, "decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta". Por sua vez, o art. 18, caput,do Decreto 3.555/2000, o qual regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, dispõe que "a autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público,derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta,

devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

(STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 23.360, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em: 18.11.2008.).

Desse modo, a Administração ao constatar a inconveniência e a inoportunidade poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.

IV - DA DECISÃO

Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos, a Senhora ELIZANGELA ASEVEDO SPULDARO, Pregoeira, recomenda a ANULAÇÃO do Pregão Presencial nº 84/2019, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93 e Sumula 473 do STF.

É importante destacar que a presente justificativa não vincula a decisão superior acerca da conveniência e oportunidade do ato de anulação da licitação, apenas faz uma contextualização fática e documental com base naquilo que foi carreado a este processo fazendo um paralelo com as disposições da lei acerca do tema em apreço.

Contudo, vem somar no sentido de fornecer subsídios à Autoridade Administrativa Superior, a quem cabe à análise desta e a decisão pela anulação.

Terra Nova do Norte-MT, 21 de outubro de 2019.

Elizangela A. Spuldaro

Pregoeira

Ratifico a presente anulação.

Valter Kuhn

Prefeito municipal