Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de de R$ 9.510,93 ( Nove Mil, Quinhentos e Dez Reais e Noventa e Três Centavos).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal 0621/2018 “Lei orçamentaria Anual (LOA) para o Exercício de 2019” e Lei 0632/2019 que autoriza a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários).

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor deR$ 9.510,93 ( Nove Mil, Quinhentos e Dez Reais e Noventa e Três Centavos), para Suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

01 –PODER LEGISLATIVO

01 031 01 Legislativa

01 031 01 031 Ação Legislativa

01 031 01 031 0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01 031 01 031 0010 2002 Manter as Atividades da Secretaria

3191130000 – 001000000 Obrigações Patronais R$ 9.510,93

TOTAL............................................................R$ 9.510,93

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

01 –PODER LEGISLATIVO

01 031 01 Legislativa

01 031 01 031 Ação Legislativa

01 031 01 031 0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01 031 01 031 0010 2001 Manter o Gabinete da Presidência

3190130000 – 001000000 Obrigações Patronais R$ 8.510,93

3390930000 – 001000000 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00

TOTAL............................................................R$ 9.510,93

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela- MT, 25 de Setembro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal