LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 065 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
24 de Outubro de 2019
“Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art.37, da Constituição Federal e reestruturação ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral para recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,15% (três vírgula quinze por cento), ao vencimento dos servidores públicos, previsto nas Leis Complementares nºs 013/2008, 014/2008 e o subsídio dos Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento Superior - DAS e de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI a partir de 01 de Outubro de 2019, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre Setembro de 2018 a Abril de 2019, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluída as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º. Faz parte desta lei o anexo único (Tabela de Vencimento).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Olímpia/MT, 23 de outubro de 2019.
José Elpidio de Moraes Cavalcante
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – TABELA DE VENCIMENTO
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