AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS PARA A IMPLANTAÇÃO, E REPARO DA REDE DE ÁGUA SITUADA NO ASSENTAMENTO SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprovou, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas no valor limitado de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para aquisição de materiais hidráulicos a serem utilizados na implantação, e reparo da rede de água no assentamento São José.

Art. 2º - O interesse público se justifica porque essa medida irá beneficiar as famílias do Assentamento São José, considerando a falta de água, se fazendo necessário o reparo para garantir a segurança e bem-estar de todos.

Art. 3º - As despesas de que trata essa Lei serão suportadas com dotação própria no exercício financeiro de 2019.

Órgão	12 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Proj. /Ativ.	12.120.0.2.17.512.0010.2.289 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DAE
Elemento	3.3.90.30.00.00-Material de Consumo	30.000,00

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia, estado de Mato Grosso, em 23 de Outubro de 2019.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL