AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS PARA A EXECUÇÃO DE CERCA COM PALANQUE DE EUCALIPTO NA ESTRADA NOVA COM ACESSO A GLEBA MIRU, NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprovou, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas no valor limitado de até R$ 27.586,00 (Vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e seis reais) para aquisição de materiais a serem utilizados na implantação, e reparo de uma cerca com palanque de eucalipto na estrada nova com acesso a Gleba Miru-No Município de Nova Olímpia - MT

Art. 2º - O interesse público se justifica porque essa medida irá beneficiar as famílias da Gleba Miru, se fazendo necessário o reparo para garantir a segurança e bem-estar dos moradores.

Art. 3º - As despesas de que trata essa Lei serão suportadas com dotação própria no exercício financeiro de 2019.

Órgão	08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj. /Ativ.	08.080.0.3.26.782.0037.2.242-3.3.90.30.00.00.01000 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE TRANSPORTES
Elemento	3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo	27.586,00

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia, estado de Mato Grosso, em 23 de outubro de 2019.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL