Concede Revisão Geral Anual (RGA) ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA-MT, Estado do Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida Revisão Geral Anual (RGA) ao subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, em razão das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário no percentual de 3,15% (três vírgula quinze por cento); a partir de 01 de outubro de 2019 passando os incisos I, II e III, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.074 de 22 de dezembro de 2016 a ter a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................

I - Prefeito R$ 15.187,50 (quinze mil e cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)

II - Vice-Prefeito R$ 7.593,76 (sete mil e quinhentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos)

III – Secretários Municipal R$ 7.593,76 (sete mil e quinhentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos)”

Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º, é resultado das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre setembro de 2018 a abril de 2019, de acordo com o Índice Nacional de Preços (IPCA).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2.019, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, em 23 de outubro de 2019.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal