ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 518, DE 09/08/2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JURUENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º. Altera o artigo 26, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

ART. 26º - Nas edificações domiciliares construídas na zona residencial, o afastamento, mínimo, será de 5.00 m (cinco metros), enquanto nas obras comerciais essa obrigação será nula, excetos as seguintes exceções:

PARAGRAFO PRIMEIRO: Nas construções comerciais, conjuntos habitacionais, prédios, não serão necessários nenhum recuo frontal, devendo ser respeitado o alinhamento já existente, e respeitando a calçada existente em cada localidade.

PARAGRAFO SEGUNDO: Na Avenida 24 de Setembro, em toda sua extensão permanece o afastamento de 10 metros para as edificações comerciais e residenciais;

PARAGRAFO TERCEIRO: Nos futuros loteamentos novos que vierem a existir neste município, o recuo frontal nas construções residenciais deverá ser de 2,5 (dois e meio) metros.

ART. 2º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.

ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Juruena, MT 21 de Outubro de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita do Município de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança