AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SENAR-AR/MT O IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA A INSTALAÇÃO DE UM NÚCLEO AVANÇADO DE CAPACITAÇÃO - NAC.

Eu, SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me concede a Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que Câmara Municipal de Juruena aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, nos termos do art. 17, §§ 4º e 5º da Lei n.º 8.666/93, ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SENAR-AR/MT, entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sobre Nº 04.264.173/0001-78 o seguinte imóvel:

Um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), a ser desmembrado do imóvel maior com 72.585,133m2 denominado Chácara nº 78, do perímetro urbano, do Loteamento Cidade de Juruena, Estado de Mato Grosso, objeto da matricula nº 5.899 do RGI da Comarca de Cotriguaçu - MT, o imóvel terá seus limites, confrontações e demais características definidos no memorial descritivo e nos mapas em anexo os quais fazem parte integrante desta Lei, bem como na tabela baixo:

Lote	Área (m2)	Posição	Distancia (m)	direção	confrontação
01	500,00	Frente Fundo L. Direito L. Esquerdo	20,00 20,00 25,00 25,00	Sul Norte Leste Oeste	Av. 04 de julho Área remanescente Área remanescente Área remanescente

Art. 2º A doação de que trata o art. 1º desta Lei independe de concorrência, em vista da existência de relevante interesse publico e de ser feita com encargo, de conformidade com os §§ 4º e 5º do Art. 17 da Lei n.º 8.666/93.

Art. 3º O donatário obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno doado para construção de um Núcleo Avançado de Capacitação - NAC, que terá como principal objetivo ofertar cursos do agronegócio de forma gratuita à população do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, gerando capacitação técnica à população atendida, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conforme o cronograma constante do projeto aprovado pelo Município, devendo concluir a construção no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar do inicio da obra.

Art. 4º Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente cláusula em que o donatário se obrigue a atender à finalidade e aos prazos referidos no art. 3º supra, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização.

Art. 5º Todas as despesas para desmembramento, escrituração e registro junto ao RGI de Cotriguaçu - MT, para a efetiva transferência do imóvel, tais como serviços topográficos, impostos, taxas, custas de cartório, ou quaisquer outras que sejam necessárias, serão suportadas pelo Donatário.

Art. 6º A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.

Art. 7º Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita da Prefeitura.

Art. 8º Mediante autorização expressa do Executivo Municipal poderá o donatário hipotecar ou dar em garantia, a instituições Financeiras ou Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades de capacitação dentro do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso.

Art. 9º Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do doador, como determina o § 5º do art. 17 da Lei nº 8.666/93.

Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à devida publicação.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 21 de Outubro de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA Prefeita de Juruena - MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança