Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.700,02 ( Quarenta e nove mil, setecentos reais e dois centavos).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal - 647 de 22 de Outubro de 2019 “Que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor deR$ 49.700,02 ( Quarenta e nove mil, setecentos reais e dois centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

01 –PODER LEGISLATIVO

01 031 01 Legislativa

01 031 01 031 Ação Legislativa

01 031 01 031 0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01 031 01 031 0010 2002 Manter as Atividades da Secretaria

3190110000 – 001000000 Venc. Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 49.700,02

TOTAL............................................................R$ 49.700,02

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

01 –PODER LEGISLATIVO

01 031 01 Legislativa

01 031 01 031 Ação Legislativa

01 031 01 031 0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01 031 01 031 0010 2001 Manter o Gabinete da Presidência

3190110000 – 001000000 Venc. Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 22.903,98

3190130000 – 001000000 Obrigações Patronais R$ 451,34

01 –PODER LEGISLATIVO

01 031 01 Legislativa

01 031 01 031 Ação Legislativa

01 031 01 031 0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01 031 01 031 0010 2002 Manter as Atividades da Secretaria

3190940000 – 001000000 indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 1.000,00

3390140000 – 001000000 Diárias P. Civil R$ 7.150,00

3390300000 – 001000000 Material de Consumo R$ 3.369,03

3390360000 – 001000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 3.200,00

3390390000 – 001000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 5.331,00

3390920000 – 001000000 Despesas Exerc. Anterior R$ 2.000,00

4490520000 – 001000000 Equipamento e Material Permanente R$ 4.294,67

TOTAL............................................................R$ 49.700,02

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela- MT, 22 de Outubro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito