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Pref. Terra Nova do Norte

DECRETO Nº 58, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONTENÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando a queda substancial da receita dos Municípios que vem se acentuando mês a mês, especialmente no repasse das transferências Governamentais;

Considerando a necessidade de racionalizar gastos, compatibilizando as despesas em relação à receita;

Considerando as determinações em relação à limitação de empenho estabelecidas no art. 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.420/2018 e alterações, e o art. 31, inciso II, combinado com o art. 9º da Lei Complementar 101/2000;

Considerando a necessidade de atendimento e manutenção do equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas, na forma estabelecida no art. 1.° da Lei da Lei Fiscal, como condição básica para a regularidade da gestão fiscal;

Considerando ainda, a necessidade já existente para a execução e o cumprimento de projetos já iniciados, bem como a necessidade de provimento de reserva para a contrapartida para projetos que ainda devem ser liberados;

Considerando a necessidade de cumprir os desembolsos com as despesas decorrentes de vinculações constitucionais e legais de receitas nos limites estabelecidos;

Considerando a necessidade de manter a realização de despesas nos valores das receitas realizadas, dando-se pleno cumprimento ao Anexo de Metas Fiscais estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO- e às demais normas legais em vigor;

Considerando o compromissode continuar efetuando em dia os repasses necessários para pagamento das despesas com pessoal e encargos, e para a execução dos programas sociais do Município e os destinados à manutenção, aí consideradas prioritárias aquelas indispensáveis ao funcionamento de cada órgão ou entidade;

D E C R E T A

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E REDUÇÕES GLOBAIS

Art. 1º - A movimentação e o empenho de dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes da Lei Orçamentária Anual, ficam limitados aos percentuais respectivos de 80% (oitenta por cento) sobre os valores atualizados constantes no orçamento vigente, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo Único - Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo as dotações:

I - relativas aos grupos de despesa:

a) "Pessoal e Encargos Sociais";

b) "Juros e Encargos da Dívida"; e

c) "Amortização da Dívida";

II - destinadas às despesas constantes da programação orçamentária de caráter continuado e obrigatório, relativas à execução de serviços permanentes da Administração.

Art. 2º Ficam vedados os empenhos e pagamentos que ultrapassarem o limite estabelecido no presente Decreto.

Art. 3º Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

Art. 4º O limite imposto pelo art. 1º deste Decreto, somente poderá ser ultrapassado por expressa determinação do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO II

DAS REDUÇÕES GERAIS

Art. 5º Todos os Secretários Municipais e os Coordenadores de Departamento, que promovam despesas para a administração municipal, devem rever suas metas de aplicação de forma que se obtenha uma redução de no mínimo 20% do nível de aplicação atual.

Art. 6º Todas as despesas de custeio só podem ser promovidas existindo margem de fluxo de caixa e com autorização expressa do Chefe do Poder Executivo ou do Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 7º As despesas de caráter continuado, já estabelecidas e inclusas no fluxo de caixa financeiro, ficarão na dependência para sua liquidação de recursos para sua cobertura.

Art. 8º As despesas com os serviços essenciais serão objetos de cortes até que nova avaliação seja promovida com relação à arrecadação do período.

Art. 9º Os Secretários Municipais não poderão promover despesas sem uma ampla discussão com o Chefe do Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Fazenda, visando a real necessidade do gasto e a estrutura do fluxo financeiro na absorção do compromisso financeiro.

CAPÍTULO III

DAS REDUÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 10 Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública:

I - Revisão do quadro de cargos em comissão, cargos de confiança, funções gratificadas e servidores contratados sem concurso, com imediata redução de despesa de pessoal no percentual mínimo de 15% (quinze por cento).

II - Ficam suspensos em caráter temporário:

a) concessão de funções gratificadas e outras gratificações legais;

b) concessão de licença para tratar de interesses particulares e licença prêmio, quando estas implicarem em nomeações ou contratações emergenciais para substituição do servidor afastado;

c) nomeação de servidores efetivos e em comissão, contratações ou renovações de contratos temporários, convocações para regime especial, ressalvadas as situações de realocação de pessoal e de necessidade excepcional prévia e devidamente justificada;

d) cessão de servidores, com ônus para o Município, para órgãos federais, estaduais ou municipais;

e) concessão de hora extra e de diárias, salvo expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;

f) participação dos servidores públicos municipais em treinamentos, seminários e cursos de qualificação, bem como encontros regionais, estaduais e nacionais de quaisquer áreas, salvo casos excepcionais com autorização expressa do Prefeito Municipal;

g) concessão de novos auxílios ajuda de custo e qualquer outro tipo de subvenções sociais.

III - fica proibida a realização de serviço extraordinário no serviço público municipal, excetuando-se somente os serviços essenciais, quando houver extrema necessidade, realizados pelos servidores lotados nas Secretarias Municipais de Saúde, e eventuais em casos de extrema necessidade, expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal;

IV - vedação de uso da frota de veículos municipais nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais ou municipais, bem como a sua utilização após as 18:00 horas, ressalvados os casos emergenciais e aqueles expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal;

V - racionalização do uso da frota de veículos em todos os setores da Administração Municipal, ficando o usuário do veículo obrigado a registrar na caderneta de bordo, o motivo do deslocamento do mesmo;

VI - contenção do consumo de energia elétrica em todas as unidades administrativas, utilizando somente a energia estritamente necessária para a realização das atividades de rotina, ficando estabelecido como meta uma redução de 30% do nível médio do último trimestre;

VII - fica vedada a cessão, locação ou contratação de serviços de transporte para realização de viagens de qualquer natureza, em atividades da municipalidade ou de instituições não governamentais, ressalvados os casos determinados ou autorizados por Lei ou avençados em Convênio, ressalvados apenas nos casos expressamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo.

VIII - suspensão, de todo e qualquer evento que importe em realização de qualquer tipo de despesa para o erário municipal, excetuando-se apenas as atividades festivas estabelecidas por lei e previstas no calendário oficial do Município, sendo este último, somente se o Município receber patrocínio, que deverá ser realizado com redução de custos;

IX - suspensão de auxílio para realização de eventos promovidos por quaisquer instituições, salvo os já previstos em data anterior ao presente decreto;

X - controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática, devendo haver supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre os contratos vigentes; controle e racionalização da utilização de cópias reprográficas, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de 30%;

XI - redução dos contratos de prestação de serviços, àqueles em que há possibilidade de supressão do objeto, exceto dos recursos vinculados, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) e, acordo com os contratados para redução temporária dos valores contratados; reavaliação das licitações em curso que ainda não tenham sido homologadas ou adjudicadas, bem como daquelas ainda a serem instauradas;

XII - controle rigoroso do uso de linhas telefônicas, ficando vedada a realização de ligações particulares, exceto em casos urgentes, autorizados pelos Secretários Municipais ou Coordenadores departamentais;

XIII - redução do fornecimento de gêneros alimentícios (café, chá, açúcar, etc.) e material de limpeza em todas as unidades administrativas;

XIV - Suspensão e/ou revisão de despesas correntes, tais como dos contratos de prestação de serviços e convênios que não são considerados imprescindíveis para o atendimento das atividades da administração.

CAPÍTULO IV

DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE

Art. 11 - Fica estabelecido que o horário de expediente reduzido, a partir do dia 29 de Outubro de 2019, que será das 7h00min (sete horas) às 13h00min (treze horas), com intervalo de 15min.

Parágrafo Único – Os horários estabelecidos no caput deste artigo, não se aplicam:

I – às repartições/unidades que funcionem ininterruptamente;

II - aos serviços essenciais e de interesse público que tenham escala de plantão e revezamento pré-estabelecidos pelos SecretáriosMunicipais.

Art. 12 - Fica mantido o horário normal de expediente – das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min - na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Art. 14 É de responsabilidade de cada Secretário Municipal o acompanhamento e verificação quanto à observância e cumprimento das medidas estabelecidas, devendo cada Secretário apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, planejamento para atingir as metas impostas no presente Decreto.

Art. 15 Deverá ser dada ciência do presente à Câmara Municipal de Terra Nova do Norte/MT, bem como fixado o presente em todas as repartições públicas alcançadas pelo presente Decreto, inclusive no site eletrônico da Prefeitura Municipal.

Art. 16 Este Decreto entra em vigor a partir na data de sua publicação.

Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezenove.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

VALTER KUHN Prefeito Municipal