LEI MUNICIPAL Nº 1.509/2019
24 de Outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.509/2019
Ementa: “Estabelece critérios para aplicação do Artigo 3º, inciso I da Lei Municipal n. º1.037/2012, e dá outras providências. ”
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os benefícios concedidos na forma do Artigo 3º, inciso I da Lei Municipal n.º 1.037/2012 serão implementados de acordo com os critérios e valores estabelecidos no artigo 4º, §1º e §2º da Lei Municipal n.º 1.488/2019, abaixo transcritos:
“Art. 4º. O Projeto Porteira Adentro será mantido pela Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT, em parceria com os Governos Estadual e Federal e com os próprios agricultores familiares:
§1º. A oferta de equipamentos estará condicionada ao pagamento de taxa de serviço relativa a hora equipamento, a qual deverá ser recolhida antecipadamente a realização dos serviços, nos seguintes valores:
a) R$ 200,00 (duzentos reais), moto niveladora;
b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), escavadeira hidráulica (Tam. 130);
c) R$ 140,00 (cento e quarenta reais), para pá-carregadeira;
d) R$ 120,00 (cento e vinte reais), retroescavadeira;
e) R$ 90,00 (noventa reais), trator com implementos.
f) R$ 80,00 (oitenta reais), caminhão caçamba;
§2º. A oferta de equipamento será realizada de acordo com cronograma previamente estabelecido por meio de seleção de atendimento a ser realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, supervisionado pelo CODES – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e pelo CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, levando-se em conta a urgência do caso, em montante máximo de 10 (dez) horas e mínimo de 1 (uma) hora horas por beneficiário.”
Art. 2º - O Poder Executivo baixará em até 90 (noventa dias) da publicação desta lei, Decreto regulamentando a sua aplicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, 21/10/2019.
VALTER KUHN
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIA DO LEGISLATIVO:
Ver. Edivaldo Gomes - Presidente da Mesa Diretora