“DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excetíssimo Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. Wemerson Adão Prata,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), através da criação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Mun. Educação, Cultura Desporto e Lazer

Unidade: 02 – Departamento de Administração Escolar

12.361.0042.1150 – Aquisição Equip. e Materiais Permanentes

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanentes ................... R$ 50.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.15.000000 – Transf. Recursos do FNDE .............................. R$ 46.000,00

0.1.01.000000 – Recursos Impostos Vinc. Educação .................. R$ 4.000,00

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 4.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), resultante da anulação total ou parcial de dotações, conforme disposto no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, fara a fonte de recursos 0.1.01.000000 – Recursos Impostos Vinc. Educação.

II – até o valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais), resultante de excesso de arrecadação, conforme disposto no Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei 4.320/64, fara a fonte de recursos 0.1.15.000000 – Transf. Recursos do FNDE.

Art. 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos não sejam suficientes para o registro do total das despesas para execução do programa, de seu objeto, os mesmo poderão ser suplementados até os limites de saldo necessário nos termos das leias de remanejamento e suplementação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu / MT, 23 de Outubro de 2019.

WEMERSON ADÃO PRATA

Chefe do Poder Executivo