“Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 599/2017 – PPA 2018/2021 e Lei 608/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.”

O Excetíssimo Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. Wemerson Adão Prata,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 599/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, a seguinte ação:

Órgão: 06 – Secretaria Mun. Educação, Cultura Desporto e Lazer

Unidade: 02 – Departamento de Administração Escolar

Programa: 0042 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

Código / Sigla	Tipo (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2018)	Valor em R$ do ano em Curso (2018)
1.150 – AEMP	1	Aquisição de Equipamentos e Materiais Perm.	Depto de Administração Escolar	UM	1	50.000,00

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 608/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2019, a seguinte ação:

Programa: 0042 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
06 – Sec. Mun. Educ. Cult., Desp. e Lazer 02 – Depto de Adm. Escolar	12 – Educação 361 – Ensino Fundamental	1.150 – Aq. de Equipamentos e Materiais Permanentes	Material Adquirido	UM	1	50.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu / MT, 23 de Outubro de 2019.

WEMERSON ADÃO PRATA

Chefe do Poder Executivo