Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

Excelentíssimo Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Senhor Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, e demais legislações,

Considerando o art. 236º, da Lei Federal nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que determina que, o dia 28 de Outubro, seja oficialmente o dia do Servidor Público, em âmbito nacional.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo no dia 28 de Outubro de 2019, nos órgãos da administração pública do Poder Executivo Municipal, ressalvados, os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções.

Art. 2º Ficam mantidos os serviços nas unidades administrativas responsáveis pelas áreas de saúde, que por sua natureza não possa sofrer paralisação, bem como os do Conselho Tutelar, ambos de acordo com o disposto no Decreto nº 005, de 20 de Janeiro de 2011, que “Estabelece a prestação de serviços essenciais no município de Salto do Céu nos feriados e pontos facultativos e, dá outras providências”.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Excelentíssimo Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo em Salto do Céu/MT, 23 de Outubro de 2019.

WEMERSON ADÃO PRATA

Chefe do Poder Executivo

Gestão 2017/2020