LEI MUNICIPAL nº 1090/2019 TORIXORÉU – MT, 22 DE OUTUBRO DE 2019

SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 – LDO/2020, e dá outras providências.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO, PREFEITA MUNICIPAL DE TORIXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o §2º do art. 165 da Constituição Federal, combinado com o art. 87 da Lei Orgânica do Município, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º. Esta Lei dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2020 compreendendo:

I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes gerais para elaboração, alteração e execução dos orçamentos;

IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal;

V - as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;

VII - os critérios e formas de limitação de empenhos;

VIII – as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas;

IX - as condições e exigências para transferência à entidades públicas e privadas;

X - o montante e forma de utilização da reserva de contingência;

XI - a Programação Financeira e o Cronograma de Execução mensal de desembolso;

XII - as prioridades para projetos em andamento e despesas de conservação do patrimônio público;

XIII - a autorização e condições para o custeio de despesas de competência de outro ente da Federação;

XIV - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

XV - as Disposições Gerais.

CAPÍTULO I

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Artigo 2º. As Prioridades e as Metas para o exercício financeiro de 2020 serão especificadas no Anexo - Programas por Objetivos LDO 2020, parte integrante do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021.

§1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária de 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas definidas no Anexo – Programas por Objetivo LDO 2020 não se constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas, devendo priorizar as ações voltadas ao crescimento econômico e social com estabilidade e responsabilidade, ao desenvolvimento educacional e cultural, bem como ao equilíbrio na gestão dos recursos públicos.

§2º. Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício de 2020 o Poder Executivo Municipal poderá alterar as metas definidas nesta Lei, aumentando ou diminuindo seus quantitativos, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Artigo 3º. A Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 abrangerá o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, compreendendo a programação do Poder Legislativo e Executivo, seus Fundos, Fundações, Autarquias e Empresas Públicas e será elaborada levando-se em conta a estrutura organizacional atual do município e suas possíveis alterações.

Artigo 4º. A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas por rubricas, identificando as fontes de recursos correspondentes e suas respectivas despesas, por função, sub função, programa, projeto, atividade e operação especial, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, identificador de uso e a fonte de recursos, em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001, e suas alterações posteriores, e obedecerá ao estabelecido no art. 22 da Lei 4.320/64 e no que couber, ao art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

Artigo 5º. Para efeito desta Lei entende-se por:

I - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA;

II - atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais se resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a natureza de despesa, o programa de governo, a função, a sub função, a unidade e o órgão orçamentário as quais se vinculam.

§3º. Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesma característica quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir descriminado:

a) pessoal e encargos sociais – 1;

b) juros e encargos da dívida – 2;

c) outras despesas correntes – 3;

d) investimentos – 4;

e) inversões financeiras – 5;

f) amortização da dívida – 6.

CAPÍTULO III

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS.

Artigo 6º. A elaboração do projeto da Lei Orçamentária do Município de Torixoréu relativo ao exercício de 2020, sua aprovação e respectiva execução, deverá ser realizado de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se os diversos princípios, além dos contábeis, geralmente aceitos, os de igualdade e justiça social e o da transparência social, assim evidenciados:

I – o princípio de igualdade e justiça social implica em assegurar que os programas dispostos na Proposta Orçamentária contribuam para a redução das desigualdades sociais entre os indivíduos e as regiões do município mais carentes;

II - o princípio da transparência social requer a observância da publicidade, utilizando os diversos meios de comunicações disponíveis, a fim de garantir o amplo acesso e a participação dos cidadãos às informações relativas ao orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.

Artigo 7º. Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício de 2020 deverão observar as alterações da Legislação Tributária, os incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, o crescimento vegetativo e qualquer outro fator relevante, sua evolução nos últimos três exercícios, a projeção para os dois exercícios seguintes e a arrecadação até o mês de junho de 2019.

Parágrafo único. Até 30 (trinta) dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária o Poder Executivo Municipal colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e do Ministério Público os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo.

Artigo 8º. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2020, constante do Anexo Próprio desta Lei, será considerada para o efeito de cálculo na previsão da receita.

Artigo 9º. Se a receita estimada para o exercício de 2020 comprovadamente não atender ao disposto no art. 8º, e nos casos de comprovação de erro ou omissão, de ordem técnica ou legal, a mesma poderá ser alterada pelo Poder Executivo mediante projeto de Lei para permitir a consequente adequação do orçamento.

Artigo 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com objetivo de modernizar e conferir maior eficácia ao Poder Público Municipal.

Artigo 11 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2020 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita em função dos efeitos econômicos que decorrem:

I - realização de receitas não previstas;

II - disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas.

PARÁGRAFO ÚNICO. A adequação da despesa à receita de que trata o caput desse artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos itens I e II implicará, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2020.

Artigo 12 - As Metas Fiscais constantes do Anexo II desta Lei poderão ser alteradas, através de autorização Legislativa, se verificado que o comportamento das receitas, das despesas e das metas de resultado primário ou nominal indicar uma necessidade de revisão.

Artigo 13 - Para efeito do disposto no §3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo montante no exercício financeiro não exceda o valor para dispensa de licitação fixada nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 ou suas alterações, devidamente atualizadas.

Artigo 14 - A Lei Orçamentária contemplará autorização, em obediência ao que dispõe o art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, mediante ato próprio, para alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2020, até o limite de 30% (trinta cinco por cento), no que couber:

I – os créditos suplementares autorizados no caput englobam a inclusão de fontes de recursos, modalidade de aplicação, grupo de natureza de despesa e categorias econômicas;

II - não serão computados para efeito do limite os créditos suplementares destinados a suprir as insuficiências das dotações relativas à pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos de precatórios judiciais, recursos de transferências não previstas e o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e bem como o excesso de arrecadação apurado conforme art. 43, parágrafo 1º inciso II da Lei Federal nº 4.320/64;

§1º. Os Créditos Suplementares referentes ao orçamento do Poder Legislativo obedecerão ao limite de 30% (trinta por cento).

Artigo 15 - Os recursos de convênios ou vinculados, não previstos no orçamento da receita ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para a abertura de Créditos Adicionais Especiais ou Suplementares por ato do Executivo Municipal e não serão computados no limite autorizado no artigo anterior.

Artigo 16 - Durante a execução orçamentária de 2020 o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades e operações especiais na LOA, na forma de Créditos Adicionais Especiais, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício constantes do art. 2º desta Lei e alterações posteriores.

Parágrafo único. Os saldos das dotações provenientes de Créditos Adicionais Especiais abertos nos 04 (quatro) últimos meses do exercício de 2019 poderão ser reabertos por Decreto do Executivo Municipal para o próximo exercício.

Artigo 17 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão.

Artigo 18 - O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino, bem como nas ações e serviços de Saúde, nos termos do §2º do art. 198 e do art. 212 da Constituição Federal.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Artigo 19 - A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias.

§1º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, sempre que necessário, a atualização da Planta Genérica de Valores do município a fim de subsidiar o cálculo do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e outros tributos correlatos.

§2º. A parcela da receita orçamentária, prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alteração na legislação tributária, ainda que em tramitação, quando do envio do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara de Vereadores poderá ser identificado, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada a aprovação das respectivas alterações legislativas.

Artigo 20 - Ocorrendo alteração na Legislação Tributária fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.

Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados ao Orçamento do Município, mediante a abertura de Créditos Adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente.

Artigo 21 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no §3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Artigo 22 - O ato que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira só será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES SOBRE AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Artigo 23 - No exercício de 2020 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000.

Art. 24 - O disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extinto total ou parcialmente;

II - não caracterizem relação direta de emprego.

Artigo 25 - O reajuste do vencimento dos servidores públicos municipais ocorrerá em janeiro de cada ano com base no Índice Nacional dos Preços ao Consumidor – INPC.

Artigo 26 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1º, inciso II da Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, fica autorizado, realização de concurso público, processo seletivo simplificado e processo seletivo público em conformidade com o art. 10 da Lei Municipal nº 434/2011, bem como admissões ou contratação de pessoal a qualquer título, visando o preenchimento de cargos e funções.

Parágrafo único. Serão autorizadas mediante leis específicas a concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras.

Artigo 27 - Para atendimento do disposto no artigo anterior, caberá a cada secretaria municipal e autarquias demonstrar sua capacidade orçamentária e financeira para atendimento da nova despesa, bem como sua forma de compensação, conforme segue:

I – informações detalhadas das contratações ou admissões, do aumento de remuneração ou concessão de vantagens, criações ou alterações de cargos ou funções pleiteadas;

II – memória de cálculo das despesas a serem geradoras;

III - demonstrativo de suficiência orçamentária para cobertura das despesas;

IV - medidas de compensação, devendo ser apresentado no casode cancelamentos de créditos orçamentários para cobertura de novas despesas o código orçamentário da ação a ser reduzida;

V – autorização do ordenador de despesas.

Parágrafo único. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a contratação de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no inciso III do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Artigo 28 - Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº101/2000, a contratação de horas extras ficam restritas às necessidades emergenciais das áreas de saúde, educação, saneamento e segurança, devidamente justificado pela autoridade competente e autorizado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Artigo 29 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo adotará as seguintes medidas a fim de reduzir tais despesas:

I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II – exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;

III – demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

IV – eliminação de despesas com horas extras, exceto nos casos previstos no art. 28 da presente Lei.

Artigo 30 - Serão incluídas dotações específicas para treinamento, desenvolvimento, capacitação, aperfeiçoamento, reciclagem, tendo em vista as disposiçõesrelativas à promoção e acesso.

Artigo 31 - O servidor vinculado ao FUNDEB terá política salarial vinculada às limitações do mesmo podendo ser dissociada dos demais órgãos municipais.

Artigo 32 - Durante a execução orçamentária do exercício de 2020 não poderão ser canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais, visando atender créditos adicionais com outras finalidades.

§1º. Ficam excluídas dessa proibição as alterações ocorridas para atender outros grupos de despesas, desde que a unidade orçamentária comprove perante a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas previstas com pessoal e encargos sociais até o final do exercício.

Artigo 33 - O Poder Executivo terá como base de projeção para elaboração de sua proposta orçamentária de 2020, relativo à pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em julho de 2019, compatibilizada com eventuais acréscimos legais.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Artigo. 34 - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com dívida municipal nos termos dos contratos firmados.

Parágrafo único. As despesas de que trata o caput desse artigo serão alocados sob a supervisão da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Artigo. 35 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição total da receita, recursos provenientes de operações de crédito, respeitando os limites estabelecidos inciso III, do art.167 da Constituição Federal.

Artigo 36 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operação de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar 101/2000.

CAPÍTULO VII

CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS

Art. 37 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º e no inciso II, do §1º do art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira no montante necessário para as seguintes despesas:

I - racionalização dos gastos com diárias, viagens e equipamentos;

II - redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;

III - contingenciamento das dotações apropriadas para outras despesas de custeio;

IV - dotações de obras em geral, desde que ainda não iniciadas.

§1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento da dívida fundada.

§2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo buscar-se-á preservar as despesas baixas hierarquizadas:

a) pessoal e encargos sociais;

b) com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000.

CAPÍTULO VIII

NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS

Artigo 38 - Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a proporcionar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Artigo 39 - O serviço de contabilidade do município organizará um sistema de custos que permita:

I - mensurar o custo dos produtos das ações governamentais;

II - identificar o custo por atividade governamental e órgãos.

Artigo 40 - Os Programas priorizados por esta Lei e os contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2020, serão objeto de avaliação pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, permitindo à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público.

CAPÍTULO IX

CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA À ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

Artigo 41 - Para transferência voluntária de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou contribuições, deverão ser observadas as regras contidas no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Artigo 42 - As transferências de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar as condições, exigências e exceções contidas nas Leis Federais nº 13.019/2014 e 13.204/2015.

Artigo 43 - Será considerado inexigível o chamamento público previsto na Lei Federal 13.019/2014, quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar de subvenção, auxílios e contribuições, observado o disposto nos artigos 16, 17 e 19 da Lei nº 4.320/64 e no artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000.

Artigo 44 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais quaisquer recursos do Município de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas àquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto, observadas ainda as exigências da legislação em vigor e condicionada:

I – a prestação de serviços essenciais sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica;

II – Consórcios intermunicipais constituídos por Lei e exclusivamente por entes públicos;

III - ao reconhecimento como de Utilidade Pública, através de Lei Municipal;

IV - a comprovação das prestações de contas referentes aos recursos de que trata este artigo, recebidos anteriormente.

V – autorização por lei específica.

§1º. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculada com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

§2º. O descumprimento de Qualquer uma das exigências implicará em imediata suspensão do repasse, bem como na devolução dos recursos já repassados.

Artigo 45 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, além dos programas já instituídos de Assistência Social, Saúde e Educação, constituindo-se em exceção, quando autorizadas por Lei específica.

Artigo 46 - A transferência de Recursos Públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, com a finalidade de conceder benefícios fiscais, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei Complementar 101/2000, quando for o caso, deverá ser autorizado por Lei específica.

CAPÍTULO X

MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Art. 47 - O orçamento para o exercício de 2020 contemplará recursos para a Reserva de Contingência de no mínimo de 1% (um por cento) e no máximo 3% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinada a atender:

I - passivos contingentes;

II - riscos e eventos fiscais previstos no Anexo II desta Lei, dentre outros riscos fiscais e eventos fiscais imprevistos e imprevisíveis;

III - contrapartida de receitas provenientes de transferências voluntárias correntes e de capital, não previstas no orçamento, além da necessidade da obtenção de resultado primário positivo, se for o caso.

§1º. Para efeito desta Lei entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas à menor; as despesas decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais necessárias ao Poder Público, inclusive as intempéries.

§2º. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência está contemplada no limite autorizado na Lei Orçamentária, em obediência ao disposto no art. 167 da Constituição Federal.

CAPÍTULO XI

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

Artigo 48 - O Executivo Municipal deverá elaborar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma mensal de desembolso por órgão nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

CAPÍTULO XII

PRIORIDADES PARA PROJETOS EM ANDAMENTO E DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

Artigo 49 - Além da observância das prioridades dispostas nesta Lei, a Proposta Orçamentária para o exercício de 2020 poderá contemplar novos projetos, atividades e operações especiais referentes às despesas obrigatórias de duração continuada se:

I - tiverem sido adequadamente atendidas todos os projetos, atividades e operações especiais que estejam em andamento;

II - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio da Administração Pública Municipal;

III - tiverem sido adequadamente apropriadas suas fontes de recursos;

IV - salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de créditos.

CAPÍTULO XIII

AUTORIZAÇÃO E CONDIÇÕES PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO

Artigo 50 - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, o Executivo Municipal poderá assinar Convênios, Termo de Cooperação, Termo de Ajuste, Termo de Parceria e Contratos de Repasse com o Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de competência ou não do município desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.

CAPÍTULO XIV

AS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

Artigo 51 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2020, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências do Município auferida em 2019, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, e pela Emenda Constitucional nº 058/2009, de 23 de setembro de 2009.

Artigo 52 - A Câmara Municipal encaminhará até o dia 30 de agosto ao Poder Executivo a proposta Orçamentária anual do Poder Legislativo para que seja incorporada à Proposta Orçamentária Municipal.

Artigo 53 - A admissão de servidores na Câmara Municipal será efetuada em conformidade com arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, observando-se ainda o disposto no art.22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO XV

AS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 54 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no Projeto de Lei relativa ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.

Artigo 55 - O Poder Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido no art. 95 da Lei Orgânica Municipal, devendo o Legislativo remetê-lo ao Prefeito para sanção até o dia 1º de dezembro seguinte ao recebimento do projeto.

Parágrafo único. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.

Artigo. 56 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pela Prefeita Municipal até 31 de dezembro de 2019 a programação dele constante poderá ser executada, mensalmente, no montante de 1/12 (um doze avos) das dotações consignadas no Projeto de Lei Orçamentária, para o atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - Pagamento de benefícios previdenciários;

III - pagamento da dívida fundada;

IV - despesas obrigatórias de duração continuada.

Artigo 57 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.

Parágrafo único. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.

Artigo 58 - O Poder Executivo adotará durante o exercício de 2020 as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.

Artigo 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 60. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu – Mato Grosso, 22 de outubro de 2019.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

PREFEITA MUNICIPAL