ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av.Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a empresa L. DELAZERI GRÁFICA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.161.884/0001-69, estabelecida à Av. Marechal Candido Rondon, nº 1.671, bairro Centro, Cidade de Claudia, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Sr. LEANDRO DELAZERI, brasileiro, maior, portador do RG nº 867 705 SSP/MT e inscrito no sob CPF nº 650.235.951-53, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e, conforme o Processo Licitatório sob nº 038/2019, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2019 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para futuras e eventuais contratações com empresa especializada, de serviços de confecção de produtos gráficos diversos, para uso das Secretarias da Administração Municipal mencionadas no Anexo II, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o Registro dos Preços, com a empresa acima identificada, para futuras e eventuais contratações de serviços de confecção e impressão de produtos gráficos diversos, para uso das Secretarias da Administração Municipal, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições futuras e eventuais pelos órgãos relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

ORD	CÓD	UNID.	DESCRIÇÃO	Qtd.	R$ Unit.	R$ Total
1	24499	UNID	SERVICO ADESIVO BRASAO COLORIDO 30 X 45 CM - . INSTALADO	60	R$ 18,00	R$ 1.080,00
2	24500	M²	SERVICO ADESIVO IMPRESSO COLORIDO M2 - INSTALADO	52	R$ 120,00	R$ 6.240,00
3	24503	BLOCO	SERVICO GRAFICO APAC LAUDO DE AUTORIZACAO AMBULATORIAL FOLHA A4 75G - BLOCO 50 X 1	80	R$ 10,00	R$ 800,00
4	24504	BLOCO	SERVICO GRAFICO ATESTADO MEDICO DIAS CARBONADO 14X20 75G UMA COR - BLOCO 50 X 2	80	R$ 8,50	R$ 680,00
5	24505	BLOCO	SERVICO GRAFICO ATESTADO MEDICO PERIODO CARBONADO 14X20 75G UMA COR - BLOCO 50 X 2	60	R$ 8,50	R$ 510,00
6	24506	BLOCO	SERVICO GRAFICO ATESTADO ODONTOLOGICO DIAS CARBONADO 14X20 75G UMA COR - BLOCO 50 X 2	30	R$ 11,00	R$ 330,00
7	24507	BLOCO	SERVICO GRAFICO ATESTADO ODONTOLOGICO PERIODO CARBONADO 14X20 75G UMA COR - BLOCO 50 X 2	30	R$ 11,00	R$ 330,00
8	24508	UNID	SERVICO GRAFICO BANNER EM LONA 150 X 100CM IMPRESSAO JATO DE TINTA COLORIDO	28	R$ 190,00	R$ 5.320,00
9	24510	UNID	SERVICO GRAFICO BANNER EM LONA 70 X 100CM IMPRESSAO JATO DE TINTA COLORIDO	33	R$ 61,00	R$ 2.013,00
10	24511	UNID	SERVICO GRAFICO BANNER EM LONA 80 X 120CM IMPRESSAO JATO DE TINTA COLORIDO	37	R$ 110,00	R$ 4.070,00
11	24512	UNID	SERVICO GRAFICO CARIMBO N 10 AUTOMATICO TAMANHO 10X27 MM	15	R$ 37,00	R$ 555,00
12	24513	UNID	SERVICO GRAFICO CARIMBO N 55 AUTOMATICO TAMANHO 40X60 MM	22	R$ 70,00	R$ 1.540,00
13	24514	UNID	SERVICO GRAFICO CARIMBO N 20 AUTOMATICO TAMANHO 14X38 MM	52	R$ 40,00	R$ 2.080,00
14	24515	UNID	SERVICO GRAFICO CARIMBO N 30 AUTOMATICO TAMANHO 18X47 MM	30	R$ 45,00	R$ 1.350,00
15	24516	UNID	SERVICO GRAFICO CARIMBO N 40 AUTOMATICO TAMANHO 23X59 MM	23	R$ 45,00	R$ 1.035,00
16	24517	UNID	SERVICO GRAFICO CARTAO FAMILIA COR VERDE E BRANCA CARTOLINA 8X10 CARTOLINA 180G	2500	R$ 0,23	R$ 575,00
17	24518	UNID	SERVICO GRAFICO CARTAO VACINACAO ADULTO 14X20 CARTOLINA 180G UMA COR	1000	R$ 0,30	R$ 300,00
18	24519	UNID	SERVICO GRAFICO CARTAO VACINACAO SOMBRA PARA CRIANCA CARTOLINA 14X20 F/V CARTOLINA 180G UMA COR	500	R$ 0,45	R$ 225,00
19	24520	UNID	SERVICO GRAFICO CARTAO VACINACAO ANIMAL COUCHE 180 G/M2 COLORIDO FV 10 X 15CM	1000	R$ 0,51	R$ 510,00
20	24521	PCT	SERVICO GRAFICO CARTAZES 40 X 30 CM COLORIDO 150 G/M2 UNIDADE - (PEDIDO MINIMO 20 UNIDADES)	140	R$ 6,00	R$ 840,00
21	24522	UNID	SERVICO GRAFICO CRACHA EM PVC PERSONALIZADO 54 X 86MM ESPESSURA 0,98MM COM FURO COLORIDO	136	R$ 18,30	R$ 2.488,80
22	24523	BLOCO	SERVICO GRAFICO DECLARACAO ENFERMAGEM CARBONADA COR VERDE, BRANCA E AZUL 14X20 PAPEL 56G - BLOCO 50 X 2	80	R$ 7,80	R$ 624,00
23	24524	PCT	SERVICO GRAFICO CARTAO DE VISITA PAPEL COUCHE 210 G/M2 4X0 CORES COM 500 UNIDADES	12	R$ 130,00	R$ 1.560,00
24	24525	UNID	SERVICO GRAFICO ENVELOPE PERSONALIZADO 26 X 36CM TIPO SACO 80 G/M2 - UNIDADE UMA COR	3900	R$ 0,96	R$ 3.744,00
25	24526	UNID	SERVICO GRAFICO ENVELOPE PERSONALIZADO 24 X 34CM TIPO SACO 80 G/M2 - UNIDADE UMA COR	3600	R$ 0,91	R$ 3.276,00
26	24527	UNID	SERVICO GRAFICO ENVELOPE PERSONALIZADO 11,4 X 22,9 CM - 80 G/M2 - UNIDADE UMA COR	1500	R$ 0,48	R$ 720,00
27	24528	UNID	SERVICO GRAFICO ENVELOPE PERSONALIZADO 18 X 24 CM TIPO SACO 80 G/M2 - UNIDADE UMA COR	2900	R$ 0,60	R$ 1.740,00
28	24529	BLOCO	SERVICO GRAFICO ETIQUETA DENGUE ENTOMOLOGICA 8X10 - SULFITE 75G UMA COR - BLOCO 50 X 1	10	R$ 9,50	R$ 95,00
29	24530	BLOCO	SERVICO GRAFICO FICHA CADASTRO DE USUARIO DE ESTABELECIMENTO DE SAUDE F/V SULFITE 20X30 75G UMA COR - BLOCO 50 X 1	40	R$ 18,00	R$ 720,00
30	24531	BLOCO	SERVICO GRAFICO FICHA ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL SULFITE 20X30 75G UMA COR - BLOCO 50 X 1	20	R$ 21,00	R$ 420,00
31	24542	BLOCO	SERVICO GRAFICO FICHA EVOLUCAO COR BRANCA E VERDE A4 F/V SULFITE 75G UMA COR - BLOCO 50 X 1	20	R$ 21,00	R$ 420,00
32	24543	BLOCO	SERVICO GRAFICO FICHA IDENTIFICACAO ESTABELECIMENTO VISA FV 150 G/M2 15 X 22CM UMA COR - BLOCO 50 X 1	10	R$ 25,00	R$ 250,00
33	24547	BLOCO	SERVICO GRAFICO FICHA VISITA ACS A4 SULFITE 75G UMA COR - BLOCO 50 X 1	50	R$ 13,00	R$ 650,00
34	24549	BLOCO	SERVICO GRAFICO FICHA VISITA PROGRAMA DE CONTROLE DA FEBRE AMARELA 10X15 SULFITE 75G UMA COR - BLOCO 50 X 1	30	R$ 6,00	R$ 180,00
35	24550	BLOCO	SERVICO GRAFICO FICHA RESUMO SEMANAL DO SERVICO ANTI VETORIAL A4 F/V SULFITE 75G UMA COR - BLOCO 50 X 1	30	R$ 17,00	R$ 510,00
36	24552	BLOCO	SERVICO GRAFICO FICHA REGISTRO DIARIO DO SERVICO ANTI VETORIAL FV A4 SULFITE 75G UMA COR - BLOCO 50 X 1	30	R$ 18,00	R$ 540,00
37	24553	PCT	SERVICO GRAFICO FOLDER COLORIDO 20 X 30 CM IMPRESSO FRENTE E VERSO PCT COM 500 UNIDADE COUCHE 150G	27	R$ 400,00	R$ 10.800,00
38	24555	PCT	SERVICO GRAFICO FOLDER COLORIDO 14 X 20 CM IMPRESSO FRENTE E VERSO PCT COM 500 UNIDADE COUCHE 150G	18	R$ 275,00	R$ 4.950,00
39	24556	PCT	SERVICO GRAFICO FOLDER COLORIDO 14 X 20 CM IMPRESSO FRENTE PCT COM 500 UNIDADE COUCHE 150G	12	R$ 245,00	R$ 2.940,00
40	24557	PCT	SERVICO GRAFICO FOLDER UMA COR 20 X 30 CM IMPRESSO FRENTE PCT COM 1000 UNIDADE	25	R$ 230,00	R$ 5.750,00
41	24558	PCT	SERVICO GRAFICO FOLDER UMA COR 14 X 20 CM IMPRESSO FRENTE E VERSO PCT COM 500 UNIDADE COUCHE 150G	16	R$ 180,00	R$ 2.880,00
42	24559	BLOCO	SERVICO GRAFICO ODONTOGRAMA A4 SULFITE 75G UMA COR - BLOCO 50 X 1	40	R$ 17,00	R$ 680,00
43	24560	UNID	SERVICO GRAFICO OUTDOR EM LONA IMPRESSAO COLORIDA - INSTALADO 3X9 MTS	8	R$ 800,00	R$ 6.400,00
44	24561	UNID	SERVICO GRAFICO PAPEL OFICIO COLORIDO A4 80G/M2 - COM 1000 UNID	3	R$ 670,00	R$ 2.010,00
45	24562	UNID	SERVICO GRAFICO PASTA COLORIDA COM BOLSO 32X44 EM CARTOLINA 180 G/M2 5 MODELOS - 01 COR	500	R$ 7,00	R$ 3.500,00
46	24563	UNID	SERVICO GRAFICO PASTA EM PAPEL CARTOLINA COM DOBRA TAMANHO 32 X 44 CM TIMBRADO 01 COR	810	R$ 1,05	R$ 850,50
47	24564	M2	SERVICO GRAFICO PLACA EM PVC IMRPESSO COLORIDA - M2 - INSTALADO	53	R$ 220,00	R$ 11.660,00
48	24565	M2	SERVICO GRAFICO PLACA DE ZINCO ADESIVADA COLORIDA EM M2 - INSTALADO	51	R$ 225,00	R$ 11.475,00
49	24570	BLOCO	SERVICO GRAFICO RECEITUARIO MEDICO VERDE 14X20 SULFITE 75G - BLOCO 50 X 1	80	R$ 6,60	R$ 528,00
50	24571	BLOCO	SERVICO GRAFICO RECEITUARIO ESPECIAL 2 VIAS A4 14X20 BOND 56G UMA COR - BLOCO 50 X 2	50	R$ 12,40	R$ 620,00
51	24572	BLOCO	SERVICO GRAFICO RELATORIO OCORRENCIA AMBULATORIAL BEM VIVER A4 SULFITE 75G UMA COR - BLOCO 50 X 1	20	R$ 20,00	R$ 400,00
52	24573	BLOCO	SERVICO GRAFICO REQUISICAO EXAME CITOPATOLOGICO A4 SULFITE 75G UMA COR - BLOCO 50 X 1	10	R$ 29,00	R$ 290,00
53	24574	BLOCO	SERVICO GRAFICO REQUISICAO EXAME MAMOGRAFIA A4 SULFITE 75G UMA COR - BLOCO 50 X 1	10	R$ 30,00	R$ 300,00
54	24575	BLOCO	SERVICO GRAFICO RECEITUARIO AZUL 10X15 SULFITE 75G UMA COR - BLOCO 50 X 1	20	R$ 15,00	R$ 300,00
55	24578	BLOCO	SERVICO GRAFICO SISVAN INQUERITO ALIMENTAR PARA MAIOR 5 ANOS A4 F/V SULFITE 75G UMA COR - BLOCO 50 X 1	20	R$ 26,50	R$ 530,00
56	24715	UNID	SERVICO GRAFICO CADERNO ARAMADO TAMANHO 20,5 X 15 CM COM CAPA E VERSO COLORIDO 48 FLS PERSONALIZADO	2000	R$ 4,45	R$ 8.900,00
57	24716	UNID	SERVICO GRAFICO FICHA MATRICULA A4 F/V UMA COR A4 SULFITE 75G	800	R$ 0,25	R$ 200,00
58	24717	UNID	SERVICO GRAFICO PASTA DE ALUNOS 32X44CM UMA DOBRA CORES VARIADAS CARTOLINA 180G	800	R$ 1,10	R$ 880,00
59	24719	UNID	SERVICO GRAFICO PAPEL OFICIO TIMBRADO 75G/M2 UMA COR	5000	R$ 0,20	R$ 1.000,00
60	26804	BLOCO	SERVICO GRAFICO RECEITUARIO MEDICO AZUL 14X20 SULFITE 75G - BLOCO 50 X 1	40	R$ 6,60	R$ 264,00
61	26805	BLOCO	SERVICO GRAFICO RECEITUARIO MEDICO BRANCO 14X20 SULFITE 75G - BLOCO 50 X 1	100	R$ 6,60	R$ 660,00
62	26806	UNID	SERVIÇO GRAFICO DE DISPLAY IMPRESSO EM MDF TAMANHO DE 20 X 25 CM COM BASE DE 5 X 20 CM	120	R$ 30,00	R$ 3.600,00
63	26807	UNID	SERVIÇO GRAFICO FAIXA EM LONA IMPRESSA COLORIDA DE 80 X 500 CM	14	R$ 380,00	R$ 5.320,00
64	26808	UNID	SERVIÇO GRAFICO FAIXA EM LONA IMPRESSA COLORIDA DE 70 X 400 CM	14	R$ 300,00	R$ 4.200,00
65	26809	BLOCO	SERVIÇO GRAFICO FICHA DE EVOLUCAO A4 NA COR VERDE E BRANCA BLOCO 50 X 1	20	R$ 17,00	R$ 340,00

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 140.548,30 (cento e quarenta mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva Ata, após este período poderá ser aditivada através de contrato caso seja necessário e/ou haja interesse da administração pública.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços;

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos em no máximo 04 (quatro) dias úteis após a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora;

3. Os preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: despesas com matéria prima para a confecção dos produtos, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato;

4. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital;

5. Efetuar a instalação das placas, adesivos e banners, no local informado pelo setor requisitante, podendo ser instalados na repartições, vias públicas ou estradas, dentro da extensão territorial do nosso município;

6. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo órgão solicitante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos produtos, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos/serviços de forma parcelada, em etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos e serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. É de inteira responsabilidade da detentora da ata, fornece toda a matéria prima necessária para a confecção dos produtos;

4. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

CLÁUSULA VIII- DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos/serviços observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor designado por Ato normativo do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista no item “1” desta cláusula será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista na alínea “b” do item “3”.

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a. advertência por escrito;

b. aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X - DA RESCISÃO:

a) Pelo descumprimento total ou parcial por parte da CONTRATADA do compromisso assumido em virtude da Ata de Registro de Preços, de contrato ou instrumento equivalente, é assegurado ao Município de União do Sul (Contratante) o direito de rescisão nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito;

b) A rescisão do Contrato ou documento equivalente nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

1) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

2) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração;

3) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA XI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (impressos, carimbos e outros materiais de gráfica) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XII – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/ 93 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO N.º 033/2019 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XIII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços sob nº 033/2019 – Processo nº 038/2019, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIV – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av.Curitiba nº 94 – centro – CEP: 78.543-000 – Fone (66) 3540-1283 – E-mail: licitacao@uniaodosul.mt.gov.br, União do Sul-MT - CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT, 23 de Outubro de 2019.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

L. DELAZERI GRAFICA - (Empresa Detentora da Ata)

Leandro Delazeri – Proprietário

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: