“Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Mato Grosso nº 05, de 10 de Janeiro de 2019, divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, no ano de 2019.

CONSIDERANDO a Portaria nº 442, de 28 de Dezembro de 2018, divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2019, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

CONSIDERANDO o artigo 236 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determina que 28 de outubro é oficialmente o Dia do Servidor Público no Brasil.

CONSIDERANDO que deve haver um sincronismo entre as esferas governamentais no tocante ao funcionamento das repartições públicas e poderes públicos em dias de feriados e pontos facultativos para que o atendimento ao público não seja prejudicado;

CONSIDERANDO a necessidade de atender ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, especialmente os serviços essenciais;

DECRETA:

Art. 1º- Fica decretado Ponto Facultativo, nos órgãos da Administração Pública Municipal em virtude da Comemoração do Dia do Servidor Público no dia 28 de outubro de 2019 (segunda-feira).

Art. 2º - Ficam os Secretários Municipais responsáveis por manter os Serviços considerados essenciais e indispensáveis, conforme necessidade e eventualidade de urgência, considerando principalmente as particularidades de cada secretaria, em virtude do comprometimento em manter a prestação de serviço à população,

Art. 3º - Os servidores lotados no Indea, Sefaz e Detran, deverão seguir os horários estabelecidos por seus órgãos superiores;

Art. 4º - Fica determinado que os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir o estabelecido em seus horários de trabalhos;

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 23 de Outubro de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal