SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CO-FINANCIAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS de Nova Olímpia. Estado de Mato Grosso, em Reunião Ordinária do dia 23 de outubro de 2019, e registrada na ata de nº 006/2019/CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

Considerando osrecursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social do Governo do Estado FEAS/2019.

Considerando a Resolução Nº 09/2019 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/MT que pactua a destinação dos recursos alocados no Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano de Ação CO-FINANCIAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS/2019, do município de Nova Olímpia-MT.

Art. 2°. Aprovar a Proposta de Aplicação dos Recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS-MT/2019, que serão utilizados conforme os seguintes critérios de partilha para os Serviços de Proteção Social Básica – PSB, Serviços de Proteção Social Especial – PSE e Benefícios Eventuais sendo 50% (cinquenta por cento) Benefícios Eventuais; 30% (trinta por cento) Serviços de Proteção Social Básica – PSB e 20% (vinte por cento) Serviços de Proteção Social Especial – PSE do valor de R$ 50.887,00 (cinquenta mil, oitocentos e oitenta e sete reais), da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Olímpia-MT. E Recursos Próprios a serem alocados no Fundo no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Totalizando o valor de R$ 70.887,00 (setenta mil, oitocentos e oitenta e sete reais).

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogadas as disposições contrárias.

Nova Olímpia - MT, 23 de outubro de 2019.

MARIA RITA DUARTE DE ALMEIDA

Presidente do CMAS