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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.782, de 23 de outubro de 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área pública para a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de propriedade/domínio municipal, medindo 500,00m², com as delimitações descritas no memorial descritivo anexo, para a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº 03.507.415/0018-92, para ampliação da atuais instalações das Promotorias de Justiça de Juara.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, após processada a doação, a realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente Lei.

Art. 3º Todas as despesas oriundas para transferência do bem, ora doado, correrão por conta da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º Fica estipulado prazo de 05 (cinco) anos, contados da lavratura da escritura para execução da obra pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso.

§ 1º Caso não seja efetuada a conclusão, no prazo previsto neste artigo, a área citada no art. 1º desta Lei, retornará a posse e domínio do Município de Juara.

§ 2º Em caso de reversão do bem imóvel descritos no Art. 1º da presente Lei, ao patrimônio público municipal, será sem quaisquer ônus ao Erário Público Municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 23 de outubro de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município