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Pref. Nova Ubiratã

LEI COMPLEMENTAR N° 118/2019

Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial/2019 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do Segurado relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,40%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 3° - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

0

-

38.920.219,09

1

2019

40.436.968,40

(1.516.749,31)

2.288.885,00

772.135,69

7,58%

2

2020

41.927.481,51

(1.490.513,11)

2.373.253,67

882.740,56

8,58%

3

2021

43.387.921,26

(1.460.439,75)

2.455.920,07

995.480,32

9,58%

4

2022

44.814.186,74

(1.426.265,48)

2.536.652,08

1.110.386,60

10,58%

5

2023

46.145.716,48

(1.331.529,74)

2.612.021,69

1.280.491,95

12,08%

6

2024

47.316.595,47

(1.170.878,99)

2.678.297,86

1.507.418,87

14,08%

7

2025

48.312.509,55

(995.914,08)

2.734.670,35

1.738.756,27

16,08%

8

2026

49.118.216,25

(805.706,71)

2.780.276,39

1.974.569,68

18,08%

9

2027

49.717.488,21

(599.271,96)

2.814.197,45

2.214.925,49

20,08%

10

2028

50.093.053,09

(375.564,88)

2.835.455,84

2.459.890,95

22,08%

11

2029

50.166.893,22

(73.840,14)

2.839.635,47

2.765.795,33

24,58%

12

2030

49.914.680,71

252.212,52

2.825.359,29

3.077.571,80

27,08%

13

2031

49.310.535,89

604.144,82

2.791.162,41

3.395.307,22

29,58%

14

2032

48.326.933,07

983.602,82

2.735.486,78

3.719.089,60

32,08%

15

2033

46.934.600,48

1.392.332,59

2.656.675,50

4.049.008,09

34,58%

16

2034

45.102.414,29

1.832.186,19

2.552.966,85

4.385.153,04

37,08%

17

2035

42.797.286,20

2.305.128,09

2.422.487,90

4.727.615,99

39,58%

18

2036

39.984.044,30

2.813.241,89

2.263.247,79

5.076.489,68

42,08%

19

2037

36.713.132,95

3.270.911,35

2.078.101,87

5.349.013,21

43,90%

20

2038

33.189.267,38

3.523.865,57

1.878.637,78

5.402.503,35

43,90%

21

2039

29.396.703,34

3.792.564,04

1.663.964,34

5.456.528,38

43,90%

22

2040

25.318.746,26

4.077.957,08

1.433.136,58

5.511.093,66

43,90%

23

2041

20.937.694,16

4.381.052,10

1.185.152,50

5.566.204,60

43,90%

24

2042

16.234.777,16

4.702.917,00

918.949,65

5.621.866,65

43,90%

25

2043

11.190.093,36

5.044.683,80

633.401,51

5.678.085,31

43,90%

26

2044

5.782.540,83

5.407.552,53

327.313,63

5.734.866,17

43,90%

27

2045

(10.254,44)

5.792.795,27

(580,44)

5.792.214,83

43,90%

28

2046

-

-

-

-

-

29

2047

-

-

-

-

-

30

2048

-

-

-

-

-

31

2049

-

-

-

-

-

32

2050

-

-

-

-

-

33

2051

-

-

-

-

-

34

2052

-

-

-

-

-

35

2053

-

-

-

-

-

Art. 4° - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2019, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 5° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 30 DE SETEMBRO DE 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 30/09/2019.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. de Administração

Decreto n° 001