Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor Jurídico nos quadros de cargos e funções públicas do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu-MT, Senhor Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado, nos quadros de cargos e funções públicas do Poder Executivo Municipal, o cargo de Assessor Jurídico, de provimento em comissão, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, destinado a atender encargos de assessoramento, provido mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo, entre as pessoas que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público, nos termos do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º. A nomeação para cargo em comissão ou a designação para a função de confiança recairá sobre pessoa com capacidade técnica para o exercício de suas atribuições com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 3º. A descrição das atribuições, regulamentações e requisitos mínimos para provimento do cargo constam no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 4º. Fica instituído e incorporado ao art. 23, da Lei Municipal 363 de 15 de janeiro de 2010, o cargo de provimento em comissão a seguir descrito:

DENOMINAÇÃO	VAGAS	VENCIMENTOS	CARGA HORÁRIA
Assessor Jurídico	01	R$ 5.200,00	20 H/S

Art. 5º. Para efeitos legais, a remuneração do cargo em provimento em comissão prevista nesta Lei somente poderá ser alterada por Lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data dos demais servidores e sem distinção de índice.

Art. 6º. As despesas decorrentes da criação dos cargos de que trata esta lei decorrem da Lei Orçamentária Municipal, fixada para o exercício de 2019 e subsequentes, em conformidade com o que determina as demais legislações federais, estaduais e municipais de que trata esta matéria.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 24 de outubro de 2019.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal

ANEXO I

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO.

REQUISITOS MÍNIMOS:

- Curso superior, com formação em direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

ATRIBUIÇÕES:

- Prestar assistência direta ao Prefeito, e de forma complementar as Secretarias, Departamentos e Setores do Município em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;

- Elaborar proposições ou assessorar juridicamente o Poder Executivo nas atividades de elaboração executiva;

- Representar ou supervisionar a representação do Poder Executivo Municipal em juízo ou em âmbito extrajudicial quando para isso for credenciado;

- Emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo Prefeito, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos das ciências jurídicas;

- Assessoria ao Prefeito no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídicas, administrativas, políticas e legislativas;

- Assessorar na elaboração de pareceres, formulando consultas e apresentando sugestões, a fim de contribuir para a resolução de questões dependentes de deliberação do Prefeito;

- Recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as atividades do Executivo Municipal dentro da legislação municipal, estadual e federal;

- Manter o Prefeito informado sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, providências tomadas e despachos proferidos;

- Minutar despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito, em assuntos de sua competência;

- Propor ao Prefeito a anulação de atos administrativos;

- Executar outras tarefas determinadas pelo Prefeito inerentes às suas atribuições.