Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 33.398,20 (trinta e três mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0621/2018 - SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2019. conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 33.398,20 (trinta e três mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

2.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.39.00.00 - 0300000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.453,88

(seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos)

02.020.0.2 - CONTROLARIA GERAL

02.020.0.2.04.124.0020.2007 - MANTER O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

4.4.90.52.00.00 - 0300000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 8.998,00

(oito mil e novecentos e noventa e oito reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.30.00.00 - 0300000000 - Material de Consumo R$ 3.520,00

(três mil e quinhentos e vinte reais)

3.3.90.39.00.00 - 0300000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.513,00

(um mil e quinhentos e treze reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - 0302000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.170,00

(um mil e cento e setenta reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.3.90.39.00.00 - 0346008000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 3.063,00

(três mil e sessenta e três reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.3.90.39.00.00 - 0346008000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.755,00

(um mil e setecentos e cinquenta e cinco reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.90.39.00.00 - 0346017000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 340,00

(trezentos e quarenta reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.30.00.00 - 0346017000 - Material de Consumo R$ 640,00

(seiscentos e quarenta reais)

3.3.90.39.00.00 - 0346017000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.173,00

(um mil e cento e setenta e três reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2059 - MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS

3.3.90.30.00.00 - 0329000000 - Material de Consumo R$ 3.290,32

(três mil, duzentos e noventa reais e trinta e dois centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.39.00.00 - 0300000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.482,00

(um mil e quatrocentos e oitenta e dois reais)

T O T A L R$ 33.398,20

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, I da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

I – Os provenientes de Superávit Financeiro.

R$ 21.966,88 - fonte de Recurso 0.1.00.00.00.00 – Recursos Proprios

R$ 1.170,00 - fonte de Recurso 0.1.02.00.00.00 -– Saúde 15 %

R$ 4.818,00 - fonte de Recurso 0.1.14.00.80.00 – Bloco Atenção Básica

R$ 2.153,00 -fonte de Recurso 0.1.14.01.70.00 – Média e Alta Complexidade

R$ 3.290,32 -fonte de Recurso 0.1.29.00.00.00 – FNS Outros

T O T A L R$

33.398,20

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 12 de setembro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal