Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 71.539,60 (setenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0621/2018 - SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2019. conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 71.539,60 (setenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta centavos),para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.14.00.00 - 0300000000 - Diárias - Civil R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 0300000000 - Material de Consumo R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.14.00.00 - 0300000000 - Diárias - Civil R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 0300000000 - Material de Consumo R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)

3.3.90.35.00.00 - 0300000000 - Serviços de Consultoria R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 0300000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.500,00

(dez mil e quinhentos reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0301000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 (um mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 0301000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 500,00

(quinhentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 0301000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

(um mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - 0302000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.600,00

(seis mil e seiscentos reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.3.90.39.00.00 - 0346008000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 400,00

(quatrocentos reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2056 - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3.3.90.39.00.00 - 0329000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7.500,00

(sete mil e quinhentos reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.15.452.0040.2072 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.39.00.00 - 0300000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.310,00

(cinco mil e trezentos e dez reais)

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

3.3.90.39.00.00 - 0300000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 21.929,60

(vinte e um mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos)

T O T A L R$ 71.539,60

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, I da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

I – Os provenientes de Superávit Financeiro.

R$ 54.539,60 - fonte de Recurso 0.1.00.00.00.00 – Recursos Proprios

R$ 2.500,00 - fonte de Recurso 0.1.01.00.00.00 – Educação 25%

R$ 6.600,00 - fonte de Recurso 0.1.02.00.00.00 -– Saúde 15 %

R$ 400,00 -fonte de Recurso 0.1.14.00.80.00 – Bloco Atenção Básica

R$ 7.500,00 -fonte de Recurso 0.1.29.00.00.00 – FNS Outros

T O T A L R$ 71.539,60

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 19 de setembro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal