Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0642/2019 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial por superávit financeiro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender o orçamento do exercício de 2019,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.1009 - REFORMAR E AMPLIAR ESCOLA NA SEDE DO MUNICIPIO

4.4.90.51.00.00 - 0301000000 - Obras e Instalações R$ 25.000,00

(vinte e cinco mil reais)

T O T A L R$ 25.000,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, I da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

I – Os provenientes de Superávit Financeiro.

R$ 25.000,00 - fonte de Recurso 0.1.01.00.00.00 – Educação 25%

T O T A L R$ 25.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 25 de setembro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal