Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.652,67 (vinte e um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0632/2019 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0621/2018, para o Exercício de 2019,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.652,67 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), para atender as seguintes dotações:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.2 - SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

03.030.0.2.04.123.0020.2009 - MANTER O SETOR DE FINANÇAS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.500,00

(dois mil e quinhentos reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.306.0060.2013 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0115051000 - Material de Consumo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

04.040.0.5.12.306.0060.2016 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - QUILOMBOLA

3.3.90.30.00.00 - 0115051000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 (um mil reais)

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 130,00

(cento e trinta reais)

04.040.0.5.12.361.0060.2074 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - 0115049000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10,45

(dez reais e quarenta e cinco centavos)

04.040.0.5.12.782.0060.2021 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.00 - 0115052000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100,00 (cem reais)

3.3.90.39.00.00 - 0130061000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20,90

(vinte reais e noventa centavos)

04.040.0.6 - DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL

04.040.0.6.12.306.0070.2014 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO INFANTIL

3.3.90.30.00.00 - 0115051000 - Material de Consumo R$ 1.500,00

(um mil e quinhentos reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 500,00

(quinhentos reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.3.90.39.00.00 - 0146008000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 500,00

(quinhentos reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 3.628,63

(três mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 1.412,97

(um mil, quatrocentos e doze reais e noventa e sete centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06.060.0.1.23.695.0160.2048 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 778,67

(setecentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos)

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.813.0140.1023 - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE

3.3.90.93.00.00 - 0124055000 - Indenizações e Restituições R$ 26,66

(vinte e seis reais e sessenta e seis centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 2.650,00

(dois mil e seiscentos e cinquenta reais)

09.090.0.1.17.452.0040.1056 - IMPLANTAR A COLETA E DISPOSIÇÃO DO LIXO DOMICILAR

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 2.649,41

(dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos)

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 1.744,98

(um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos)

T O T A L R$ 21.652,67

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.306.0060.2013 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

04.040.0.5.12.361.0060.1009 - REFORMAR E AMPLIAR ESCOLA NA SEDE DO MUNICIPIO

3.3.90.39.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.127,50

(três mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos)

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 (um mil reais)

3.3.90.40.00.00 - 0101000000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 1.519,20 (um mil, quinhentos e dezenove reais e vinte centavos)

04.040.0.5.12.361.0060.2074 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 0115049000 - Material de Consumo R$ 1.183,03

(um mil, cento e oitenta e três reais e três centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.303.0180.2037 - MANTER O PROGRAMA FARMACIA BASICA

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 500,00 (quinhentos reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 (um mil reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2056 - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - Material de Consumo R$ 1.288,38

(um mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 427,53

(quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.565,43

(um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 5.041,60

(cinco mil, quarenta e um reais e sessenta centavos)

T O T A L R$ 21.652,67

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de setembro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal