Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 70.073,61 (setenta mil, setenta e três reais e sessenta e um centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0621/2018 - SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2019. conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 70.073,61 (setenta mil, setenta e três reais e sessenta e um centavos), para atender as seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.3.50.41.00.00 - 0346008000 - Contribuições R$ 16.158,00

(dezesseis mil e cento e cinquenta e oito reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.50.41.00.00 - 0302000000 - Contribuições R$ 53.915,61

(cinquenta e três mil, novecentos e quinze reais e sessenta e um centavos)

T O T A L R$ 70.073,61

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, I da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

I – Os provenientes de Superávit Financeiro.

R$ 53.915,61 - fonte de Recurso 0.1.02.00.00.00 -– Saúde 15 %

R$ 16.158,00 -fonte de Recurso 0.1.14.00.80.00 – Bloco Atenção Básica

T O T A L R$ 70.073,61

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de setembro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal