Ementa: Determina o Pagamento de Pecúnia de Licença-Prêmio e da outras Providencias

Anderson Rodrigues dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE :

Artigo 1º - Determina a conversão em Pecúnia de Licença Prêmio, após seu vencimento, a requerimento do Servidor Jair Alves da Silva, relativo ao período aquisitivo de 03/09/2014 a 02/09/2019, conforme previsto no artigo 160A § 2° da Lei 830/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Monte-MT.

Artigo 2º - A base de cálculo da licença prêmio para conversão em pecúnia será correspondente ao vencimento do cargo efetivo.

Artigo 3º - Revogam - se as disposições em contrário.

Registre - se Publique - se Cumpra - se

Nova Monte Verde-MT, 24 de outubro de 2.019

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Presidente