DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA DIRETORES NAS UNIDADES DE ENSINO, DESTE MUNICÍPIO.

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394/1996 – LDB, Lei nº 7.040/98, da Lei Nº 52/2007, e Lei Complementar nº 223/2010 do Município de Novo Santo Antônio-MT, que tratam da Eleição de Diretor.

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO, o regulamento para Eleição dos diretores escolares da rede Municipal de Educação.

Art. 1º - Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha de Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal, para o biênio 2020/2021, conforme cronograma anexo a esta Portaria.

Parágrafo Único- O processo eleitoral deverá ocorrer em todas as unidades escolares da rede Pública Municipal, sendo que, para o Centro Municipal de Educação Infantil Caminho do Saber, o diretor eleito exercerá a função de Diretor-Coordenador. Para demais unidades exercerá somente a função de Diretor.

Art. 2º - Os critérios para escolha de diretor escolar têm como referência:

a) Ter conhecimento da legislação vigente sobre a educação;

b) Conhecimento da realidade educacional do município;

c) Capacidade de liderança;

d) Facilidade de resolver problemas;

e) Possuir conhecimentos básicos de informática.

Da proposta de trabalho:

A proposta de trabalho do candidato, deverá conter:

a) Objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e do ensino em consonância com a Política Educacional Nacional, com o Projeto Político Pedagógico (PPP) e Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) da unidade escolar onde pretende atuar;

b) Plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à elevação dos índices oficiais (IDEB, Prova Brasil e outros), e da melhoria da qualidade do ensino;

c) Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da unidade escolar, na gestão dos recursos financeiros, bem como, construção do currículo escolar, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;

d) Plano estratégico para a preservação do patrimônio público;

e) Estratégias para manter atualizados os atos autorizativos para o funcionamento da unidade escolar e cursos, junto ao Conselho Estadual de Educação – CEE/MT.

f) Na definição das metas de curto e longo prazo, dos objetivos, ações e previsão orçamentária que constituirão a Proposta de Trabalho, o candidato deverá apoiar-se no PPP/PDE em execução na unidade escolar onde pretende atuar.

g) A proposta de trabalho do Candidato deverá ser de sua autoria embasada no PPP/PDE, de forma inovadora, com o memorial das ações da Gestão anterior, analisada e validada pelo Conselho Deliberativo e Secretaria de Educação onde não houver conselho.

h) O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP/PDE em execução na unidade escolar, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.

i) No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a proposta de trabalho aprovada e validada em Assembleias da comunidade escolar.

Art. 3º - O candidato que não se submeter à apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data que está anexa e horário marcado pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado, cabendo a Comissão Eleitoral local registrar o evento em ATA.

Art. 4º - Para candidatar-se à função de diretor escolar de que trata a Lei Municipal nº 52/2007, e Lei Complementar 223/2010 em consonância com o Art. 2º, da LC 50/98 o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve:

I - Ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos Profissionais da Educação Básica.

II-Ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da inscrição, prestados na escola que pretende dirigir;

III-Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena, conforme a Lei complementar 223/2010;

IV - Apresentar a Proposta de Trabalho, consoante ao PPP/PDE, em Assembleia Geral, de acordo com as orientações e diretrizes expedidas pela SUGT/SEDUC e Secretaria de Educação do Município;

V - Apresentar Certidão de Adimplência do CDCE da escola, quando for candidato à reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE.

VI- Apresentar Declaração emitida pela Secretaria de Recursos Humanos e Administração da Prefeitura Municipal comprovando que não está respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa.

VII - Apresentar declaração expedida pela Superintendência de Gestão de Pessoas, de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licença contínuas e sucessivas.

VIII - Estar apto a movimentar conta bancária, mediante declaração do próprio candidato;

IX - Assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva (DE);

X - Assinar termo de desistência do Convênio Regime de Colaboração, para os candidatos com vínculo com o Estado, bem como de outros vínculos;

XI- O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma escola.

Art.5º - Na unidade escolar onde inexistir profissional da educação com habilitação de nível superior, poderá inscrever-se o profissional com habilitação em nível médio, com magistério, ou com profissionalização específica.

Art. 6º – É vedada a participação como candidato no processo de escolha de diretor, o profissional da educação básica que nos últimos 5 (cinco) anos:

I – Tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II – Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III – Esteja respondendo a processo de sindicância;

IV – Esteja sob licenças contínuas;

§ 1º - Poderá se inscrever para o processo de escolha de diretor, regulamentado por esta portaria, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença-prêmio, desde que o vencimento seja até no ato da posse.

§ 2º Período das inscrições será nos dias 04 e 05 de novembro de 2019 das 13:00 às 17:00 horas na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º – O período de administração do diretor corresponde a mandado de 02 (dois) anos, permitida a recondução. ( não podendo ultrapassar 2 mandados ).

Parágrafo Único – O servidor com dois cargos, sendo um municipal e outro de qualquer ente federado, deverá afastar-se obrigatoriamente do cargo estadual e/ou federal e receberá a gratificação da Dedicação Exclusiva.

Art. 8º – O diretor escolhido atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de acordo com seu regime de trabalho semanal, especificando horários e períodos de atendimento, devendo o cronograma ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade.

Art. 9º – Na escola onde não houver candidato, caberá a Secretária Municipal de Educação designar um profissional do quadro efetivo da educação, para exercer a função de Diretor.

Art. 10º – Haverá em cada escola uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo gestor da escola.

§ 1º - Devem compor a Comissão Eleitoral um membro titular e seu respectivo suplente, dentre os seguintes segmentos:

I – Representante dos profissionais da Educação Básica;

II – Representante dos pais;

III – Representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos.

IV- Representante do Conselho deliberativo (ou um professor).

§ 2º- O membro titular e seu suplente serão eleitos em Assembléia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.

§ 3º- A comissão de seleção, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§ 4º - O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer do Conselho Deliberativo e Secretaria Municipal de Educação para as unidades onde não houver Conselho Deliberativo.

§ 5º - Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:

I – Qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;

II – O servidor em exercício na função de diretor.

§ 6º - O diretor da unidade escolar deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 11º – A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:

I – Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;

II – Divulgar amplamente as normas e os critérios específicos da unidade escolar, relativos ao processo eleitoral;

III – Analisar em reunião conjunta com o Conselho Deliberativo e SME as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

IV – Convocar Assembleia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e profissionais da educação;

V – Providenciar material de votação:

a) Urnas, cédulas e lista de presença dos pais ou responsáveis;

b) Lista de votação dos alunos e profissionais da educação devidamente atualizada na data da eleição;

VI – Credenciar até dois fiscais, indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;

VII – Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VIII – Receber os pedidos de impugnação por escrito, relativo ao candidato, até 72 (setenta e duas) horas antes do dia da eleição, para análise junto com o Conselho Deliberativo e SME nas unidades onde não houver Conselho Deliberativo que emitirá parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do pedido;

IX – Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras, em até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, publicando na escola;

X – Acondicionar as cédulas de votação e/ou zerésimainicial e final, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias. Após esse prazo, proceder à incineração;

XI – Divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata de escrutinação à Secretaria de Educação e Conselho Municipal de Educação através do Conselho Deliberativo em até 24 (vinte e quatro) horas, após o término do processo eleitoral.

Art. 12º – É vedado ao candidato e à comunidade:

I – Exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;

II – Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III – Realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;

IV – Atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V – Após o deferimento da inscrição, fica vedada a aparição isolada nos meios de comunicação, mesmo que em qualquer forma de entrevista;

VI –Utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo;

VII – Macular a imagem do outro candidato.

Art. 13º– O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação, escrita e fundamentada, contra o candidato que praticar qualquer dos atos previstos no art. 12 desta portaria à Comissão Eleitoral Escolar, até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, que decidirá sobre o afastamento do candidato infrator do processo eleitoral, em 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo Único – Da decisão da Comissão Eleitoral Escolar, cabe ao interessado recorrer à SMEde sua circunscrição, que decidirá o caso em parecer fundamentado, em 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 14º – É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa macular a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato, junto à comunidade escolar, sob pena de responder processo administrativo disciplinar.

Art. 15º – O candidato que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.

Art. 16º – Podem votar:

I – Profissionais da educação em exercício na unidade escolar;

II – Alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham, no mínimo 14(quatorze) anos de idade ou estejam cursando do 5º ano em diante;

III – Pai e mãe (três votos por família) ou responsável (um voto por família) quando o aluno for menor de 18 (dezoito) anos e que tenha frequência comprovada.

§ 1º - O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.

§ 2º - O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará só uma vez.

§ 3º - Poderá votar em caso de substituição temporária de até 120 (cento e vinte) dias o titular do cargo e, em caso de sua desistência, protocolada junto a Comissão Eleitoral Escolar, até 24 (vinte e quatro) horas antes do pleito, votará seu substituto.

§ 4º - Comprovado o afastamento do titular do cargo, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, votará o seu substituto.

Art. 17º – No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia).

Art. 18º – O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.

Parágrafo Único – Não é permitido o voto por procuração.

Art. 19º – O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar, dia 06 de dezembro de 2019 das 08h às 17h, exceto a Escola Rural Municipal de Educação Infantil e Fundamental Antônio de Freitas Louzeiro que será das 09h ás 13h;

Art. 20º – Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art. 21º – A escola não poderá disponibilizar uma urna específica para cada segmento, garantindo o direito ao voto secreto.

Art. 22º – Nenhuma autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.

Art. 23º – Cada mesa será composta por no mínimo 3 (três) membros e 2 (dois) suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de 3 (três) dias.

Parágrafo Único – Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Art. 24º – Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo Único – O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.

Art. 25º – O processo de seleção ocorrerá através de votação manual em cédulas próprias;

§ 1º - O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário.

Art. 26º – O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, que deverá ser assinada por todos os mesários e fiscais.

Art. 27º – Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 28º – As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§ 1º - Antes da abertura da urna instalada na unidade escolar, a Comissão Eleitoral Escolar deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com o relatório descritivo ao CDCE, para a decisão cabível.

§ 2º - Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, incluindo-os entre os demais, ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo no caso de utilização de urna convencional.

§ 3º - Caso o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar se julgue incompetente, recorrerá ao Conselho Municipal de Educação, e esta, se for o caso, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 29º – Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos § 1º e 2º do artigo 28º, somente no caso de urna convencional.

Art. 30º – Os pedidos de impugnação fundados em violação de urna somente poderão ser apresentados, à Comissão Eleitoral da escola, até o momento que antecede a abertura da mesma, pela mesa escrutinadora.

Art. 31º – Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.

Art. 32º- Serão nulos os votos quando da utilização das urnas convencionais:

I – Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II – Que indiquem mais de um candidato;

III – Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;

Art. 33º – Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I – Maior tempo de serviço na unidade escolar na qual concorre;

II – Maior idade.

Art. 34º – O candidato único só será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos votos válidos.

Parágrafo Único – Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, caberá a Secretária de Educação, indicar o diretor de acordo com o art. 9º desta Portaria.

Art. 35º – Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:

I – Verificar toda a documentação;

II – Decidir sobre eventuais irregularidades;

III – Divulgar o resultado final da votação.

Art. 36º – O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no decorrer do processo de votação, poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o término da eleição, e esta terá o mesmo prazo para análise e parecer.

Art. 37º – A posse deverá ocorrer em Assembleia Geral da comunidade escolar, conforme a programação anexa.

Art. 38º – No momento de transmissão da função ao diretor eleito, o profissional da educação que estiver na direção, deverá apresentar à comunidade escolar e entregar por escrito à nova direção:

I – Avaliação de sua gestão, nos termos das diretrizes expedidas pela Superintendência de Gestão Escolar (SUGT);

II – Balanço do acervo documental;

III – Credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar;

IV - Inventário do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE;

V - Apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.

§ 1º - Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do ex-diretor, competirá ao novo diretor, juntamente com o CDCE, relatar os fatos e representar contra o mesmo à Superintendência de Gestão Escolar, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da posse, sob pena de responsabilidade (art. 148 a 153 da Lei Complementar 04/1990).

Art.39º- Está portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Novo Santo Antônio MT, 24 de Outubro de 2019.

ILDETE DANIEL CHAGAS

Secretária Municipal de Educação

Portaria: 002/2017

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL PARA O BIÊNIO 2018/2019.

DATA	AÇÕES	LOCAL
01//11/2019	Assembleia Geral para formação da Comissão Eleitoral Escolar.	Escola.
04 e 05/11/2019	Inscrição dos candidatos à direção.	Secretaria Municipal de Educação.
08/11/2019	Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas.	Escola.
14/11/2019	Prazo para interposição de recurso.	SME.
18/12/2019	Ciclo de Estudos dos candidatos com inscrições deferidas.	Escola.
02/12/2019	Apresentação da Proposta de Trabalho à comunidade escolar.	Escola.
06/12/2019	Eleição para a escolha de Diretor Escolar e resultado da eleição.	Escola.
03/01/2020	Posse do(a) diretor(a) eleito.	SME.