Concede gratificação que incide sobre o vencimento de cargo comissionado a que foi designada a servidora efetiva que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e embasado no § 5º do Art. 12 da Lei Municipal Nº 723, de 25 de setembro de 2019 (Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município);

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder, à servidora MAKELLI BEDIN TONIAL ocupante do cargo efetivo de Secretária Escolar e designada ao cargo em comissão de Diretora do Departamento de Apoio Educacional – símbolo DAI, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento do cargo em comissão, nos termos do § 5º, do art. 12, da Lei nº 723 de 25/09/2019.

Parágrafo Único. A servidora fez opção pelo vencimento base de seu cargo efetivo acrescido da gratificação na forma do caput, em conformidade com o dispositivo legal acima mencionado.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Por força desta Portaria, ficam revogadas na integra as Portarias nºs 192/2017 de 24 de julho de 2017 e 195/2017 de 01 de agosto de 2017, e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 24 de outubro de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal