DECRETO N° 032 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

Súmula: “Dispõe sobre contenção de despesas e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a deficiência do saldo orçamentário municipal;

Considerando a necessidade de racionalizar gastos, compatibilizando as despesas em relação à receita;

Considerando as determinações em relação à limitação de empenho estabelecidas no Art. 16 §1º da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei municipal nº 968/2018 e o Art. 31, inciso II, C/C com o Art. 9º da Lei Complementar 101/2000;

Considerando a necessidade de atendimento e manutenção do equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas, na forma estabelecida no Art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando ainda, a necessidade já existente para a execução e o cumprimento dos projetos iniciados, bem como, a necessidade de provimento de reserva para a contrapartida de projetos que ainda devem ser liberados;

Considerando a necessidade de cumprir os desembolsos com as despesas decorrentes de vinculações constitucionais e legais de receitas nos limites estabelecidos;

Considerando a necessidade de manter a realização de despesas nos valores das receitas realizadas, dando-se pleno cumprimento ao anexo de metas fiscais estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as demais leis em vigor;

Considerando o compromisso de continuar efetuando em dia os repasses necessários para pagamento de despesas com pessoal e encargos e para a execução dos programas sociais do município e os destinados à manutenção, ai considerada prioritárias aquelas indispensáveis ao funcionamento de cada órgão ou entidade;

DECRETA:

Art. 1º. – A movimentação e o empenho de dotações orçamentárias do poder executivo municipal, constante da Lei Orçamentária Anual, ficam limitados aos percentuais respectivos de 95% (noventa e cinco por cento) sobre os valores atualizados constantes no orçamento vigente, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo primeiro – Excluem-se do disposto no caput desse artigo as dotações:

I – relativas aos grupos de despesa

a) Pessoal e encargo sociais

b) Juros e encargos da dívida e;

c) Amortização da dívida;

II – destinadas às despesas constantes da programação orçamentária de caráter continuado e obrigatório, relativas à execução de serviços permanentes da administração;

Art. 2º - Ficam vedados os empenhos e pagamentos que ultrapassem o limite estabelecido no presente decreto.

Art. 3º - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos nesse exercício terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

Art. 4º - O limite imposto pelo Art. 1º do presente decreto, somente poderá ser ultrapassado por expressa determinação do Chefe do poder executivo.

Art. 5º - Todos os Secretários municipais e os chefes de departamento, que promovam despesas para a administração municipal, devem rever suas metas de aplicação de forma que se obtenha uma redução de no mínimo 10% do nível de aplicação atual;

Art. 6º - Todas as despesas de custeio só podem ser promovidas existindo margem de fluxo de caixa e com autorização expressa do Chefe do Executivo ou do Secretário Municipal de Finanças.

Art. 7º - As despesas de caráter continuado, já estabelecidas e inclusas no fluxo de caixa financeiro, ficarão na dependência para sua liquidação de recursos para sua cobertura.

Art. 8º - As despesas com os serviços essenciais serão objetos de cortes até que nova avaliação seja promovida com relação à arrecadação do período.

Art. 9º - Os secretários municipais não poderão promover despesas sem uma ampla discussão com o Chefe do poder executivo e o

Secretário Municipal de Finanças, visando a real necessidade de gasto e a estrutura do fluxo financeiro na absorção do compromisso financeiro.

Art. 10º - Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública:

I – vedação de uso da frota de veículos municipais nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais e municipais, bem como, a sua utilização após as 18:00 horas, ressalvados os casos emergenciais, serviços essenciais e autorizados pelo Prefeito Municipal.

II – Racionalização do uso da frota de veículos em todos os setores da administração municipal.

III- Contenção do consumo de energia elétrica em todas as unidades administrativas, utilizando somente a energia estritamente necessária para a realização das atividades de rotina.

IV – Controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e informática, controle e racionalização da utilização de cópias reprográficas.

V – Controle rigoroso de linhas telefônicas, exceto, em casos urgentes.

Art. 11 – Fica expressamente determinados aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias a sua implementação.

Art. 12 – É de responsabilidade de cada secretário municipal o acompanhamento e verificação quanto à observância e cumprimento das medidas estabelecidas, para atingir as metas impostas no presente decreto.

Art. 13 – Deverão cientificar todas as repartições públicas do município a respeito do presente Decreto, bem como, publicação no portal eletrônico da Prefeitura Municipal.

Art.º. 14º - Esse decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os demais decretos e disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 24 de outubro de 2019.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal