Edital nº 001 de 24 de Outubro de 2019.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Considerando que a Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece como requisito essencial a responsabilidade fiscal a arrecadação dos tributos municipais;

Considerando que os Tributos Municipais têm por finalidade essencial ser aplicado nas diversas melhorias para o município;

Notificamos os contribuintes em débito com os Tributos Municipais do Município de Porto Esperidião, para regularizarem o pagamento de seus débitos junto ao Departamento de Tributação, em até 30 dias após a publicação deste, sob pena de responder às medidas judiciais a serem propostas (processo de execução fiscal) e/ou administrativa (protesto) para recebimento dos tributos inscritos em dívida ativa, relativo aos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018.

Os Contribuintes poderão comparecer ao Setor de Tributos deste Poder Público, situado na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, nº. 444, Centro, Porto Esperidião - MT, para receber o documento de arrecadação e efetuar o pagamento nas agências bancárias.

Solicitamos também, que caso os débitos já tenham sido quitados, apresentar os comprovantes na repartição competente, antes do prazo retro citado.

Luiz Henrique Rauber

Fiscal de Tributos