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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial pelo Excesso de Arrecadação, aquisição de Ônibus Escolar para a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

Valter Kuhn, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a suplementação orçamentária na Receita do Município de Terra Nova do Norte para o exercício de 2019 no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), pelo efetivo excesso de arrecadação nas seguinte Rubrica de Receita:

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades

1.7.2.8.00.0.0.00 – Transferência dos Estados

1.7.2.8.99.0.0.00 – Outras Transferências dos Estados

1.7.2.8.99.1.0.00 – Outras Transferências dos Estados

1.7.2.8.99.1.1.01 – Cota Parte do Fundo de Transporte da Educação Fethab

Fonte de Recursos: 01.30.00 – Receitas do Fundo de Transporte e Habitação - Fethab Educação

Metas Financeiras: R$ 160.000,00

Art. 2º. Fica autorizado a abertura do Crédito Especial em atendimento ao estabelecido no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação, o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), na seguinte funcional programática: Código Geral: 04.003.12.361.0010.1.110.4.4.90-52

04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

003. Departamento de Transporte Escolar

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0010. Educação de Qualidade para Todos!

1.110. Aquisição de Ônibus Transporte Escolar

4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 01.30.00 – Receitas do Fundo de Transporte e Habitação - Fethab Educação

Metas Financeiras: R$ 160.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 13 de agosto de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal