LEI N.º 1.483/2019.
25 de Outubro de 2019
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial pelo Excesso de Arrecadação, aquisição de Ônibus Escolar para a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Valter Kuhn, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a suplementação orçamentária na Receita do Município de Terra Nova do Norte para o exercício de 2019 no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), pelo efetivo excesso de arrecadação nas seguinte Rubrica de Receita:
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades
1.7.2.8.00.0.0.00 – Transferência dos Estados
1.7.2.8.99.0.0.00 – Outras Transferências dos Estados
1.7.2.8.99.1.0.00 – Outras Transferências dos Estados
1.7.2.8.99.1.1.01 – Cota Parte do Fundo de Transporte da Educação Fethab
Fonte de Recursos: 01.30.00 – Receitas do Fundo de Transporte e Habitação - Fethab Educação
Metas Financeiras: R$ 160.000,00
Art. 2º. Fica autorizado a abertura do Crédito Especial em atendimento ao estabelecido no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação, o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), na seguinte funcional programática: Código Geral: 04.003.12.361.0010.1.110.4.4.90-52
04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
003. Departamento de Transporte Escolar
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0010. Educação de Qualidade para Todos!
1.110. Aquisição de Ônibus Transporte Escolar
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 01.30.00 – Receitas do Fundo de Transporte e Habitação - Fethab Educação
Metas Financeiras: R$ 160.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 13 de agosto de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal