PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE – MT

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

GAÚCHA DO NORTE – MATO GROSSO

2019

SUMÁRIO

CAPÍTULO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CAPÍTULO II - DA NATUREZA DO CONSELHO
CAPÍTULO III - DAS FUNÇÕES DO CONSELHO
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
CAPÍTULO V - DA AUTONOMIA
CAPÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
SEÇÃO I – DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES
CAPÍTULO VII - DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
SEÇÃO I – DO PLENÁRIO
SEÇÃO II – DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA
SEÇÃO III– DA SECRETARIA GERAL
SEÇÃO IV – DOS CONSELHEIROS
CAPÍTULO VIII - DAS REUNIÕES DO CME
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DE GAÚCHA DO NORTE - MT

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ART. 1° - O Conselho Municipal de Educação – CME é um mecanismo de mediação entre a sociedade e o poder público, espaço no qual deve acontecer a articulação e negociação de demandas sociais pela garantia do direito à educação escolar de qualidade.

ART. 2° - O Conselho Municipal de Educação é um órgão governamental, com representação paritária entre a sociedade civil organizada, que tem por finalidade auxiliar a administração municipal na orientação, planejamento e interpretação de matérias de sua competência e traz na sua natureza o princípio da participação e da representatividade da comunidade interna e externa na gestão da educação.

CAPÍTULO II

DA NATUREZA DO CONSELHO

ART. 3° - Criado pela Lei Municipal n° 157 de 17 de fevereiro de 2003, sancionada pelo prefeito Almirante Francisco Gomes – posteriormente alterada pela Lei n° 372 de 22 de outubro de 2009, pela Lei nº 731 de 07 de julho de 2016, amparado pela Lei Orgânica/1997 do Município de Gaúcha do Norte - MT, é um órgão que atua no assessoramento ao governo municipal na formulação de políticas educacionais em caráter consultivo, deliberativo e normativo á Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO III

DAS FUNÇÕES DO CONSELHO

ART. 4° - O papeldo CME é de interlocutor e representante dos interesses da sociedade, devendo, portanto, atuar na defesa dos direitos sociais, conforme assegura a Constituição Federal, em seus artigos 205, 206 e 208, como direito de todos a um ensino de qualidade.

ART. 5° - No desempenho de suas funções, o CME constitui instrumento de ação social, atendendo a demandas da sociedade quanto à transparência no uso dos recursos e à qualificação dos serviços públicos.

ART. 6° - O CME tem, portanto, as funções consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa, normativa e de Acompanhamento e Controle Social, tendo, portanto, um perfil técnico-pedagógico.

I – FUNÇÃO CONSULTIVA

ART. 7° - Refere-se a responder consultas sobre questões que lhes são submetidas pelas escolas, Secretária de Educação, Câmara de Vereadores, Ministério Público, universidades, sindicatos e outras entidades representativas de segmentos sociais, assim como por qualquer cidadão ou grupo de cidadãos, de acordo com a lei.

II – FUNÇÃO PROPOSITIVA

ART. 8° - O CME emite opinião e oferece sugestões, participando da discussão e da definição das políticas e do planejamento educacional, cabendo, a deliberação ao Executivo.

III – FUNÇÃO MOBILIZADORA

ART. 9° - Tem a função de estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle de oferta dos serviços educacionais, onde Nesta função o CME participa da discussão e da definição das políticas e do planejamento educacional do município.

IV – FUNÇÃO DELIBERATIVA

ART. 10 - Na função deliberativa, o CME tem o poder e decisão, compartilhados com a Secretaria Municipal de Educação, no âmbito da Rede Municipal de Ensino e na modalidade de Educação Infantil e fundamental básica.

V – FUNÇÃO NORMATIVA

ART. 11 – Esta função abrange autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino e Escolas Privadas de Educação Infantil com autonomia e competência para emitir pareceres e Resoluções.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

ART. 12 – O CME exerce as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 157/2003 e da Lei Orgânica do Município de Gaúcha do Norte– MT/1997.

ART. 13 – As atribuições de natureza técnico-pedagógicas incluem-se as relativas, a aprovação de estatutos e regimentos, assim como promover sindicâncias e elaborar normas educacionais complementares, credenciar escolas, autorizar cursos, séries anos ou ciclos:

I – autorizar o funcionamento, credenciar e supervisionar as Escolas Privadas de Educação Infantil;

II - autorizar, credenciar e supervisionar estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino.

ART. 14 – Ao CME compete:

I – elaborar seu regimento e modificá-lo, quando necessário;

II – elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

III – participar da elaboração, aprovação em primeira instância, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação,

IV – acompanhar e avaliar a qualidade de ensino no âmbito do Município, propondo medidas para a sua organização e melhoria;

V – exigir o cumprimento do Poder Público para com o ensino, em conformidade com os artigos 208, da Constituição Federal, Emenda Constitucional 14/96, e da Lei Orgânica do Município de Gaúcha do Norte - MT/1997;

VI – estabelecer diretrizes a serem seguidas pelo Governo Poder Público Municipal, relativas:

a) ao aproveitamento eficiente dos recursos destinados ao ensino;

b) à identificação e remoção das causas de ausência e baixo rendimento escolar;

c) à assistência ao educando;

d) à concessão de bolsas de estudo;

e) à radicação de professores da zona rural.

VII – acompanhar e avaliar a chamada anual da matrícula, o recenseamento escolar, o acesso à educação, as taxas de aprovação/ reprovação e de evasão escolar;

VIII – acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do magistério municipal, oferecendo subsídios para políticas públicas educacionais, visando a melhoria das condições de trabalho, formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos.

IX – analisar, e quando for o caso, propor alternativas para a destinação e aplicação de recursos relacionados ao espaço físico, equipamentos, material didático, e quanto mais se refira ao desempenho do orçamento municipal para o ensino e a educação;

X – analisar projetos ou planos para compartida contrapartida do município em convênios com a União, Estado, Universidades ou outros órgãos de interesse de educação;

XI– emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica propostos pelo poder Executivo Municipal, Conselho Estadual de Educação ou outras instâncias administrativas municipais;

XII – opinar sobre a organização e funcionamento de outros cursos de caráter formal e não formal nos termos da legislação pertinente;

XIII – aprovar na forma legal, calendários, matriz curricular e, currículos, projeto político pedagógico e regimento escolar de Instituições de Educação Infantil Público e Privado e do Ensino Fundamental das Escolas da Rede Municipal de Ensino;

XIV – manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Município, de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino;

XV– opinar e acompanhar o processo de cessação, e desativação, a pedido, de atividades escolares de estabelecimentos ligados à Rede Municipal;

XVI – sugerir normas especiais para que a Educação Infantil e o Ensino Fundamental atendam às características regionais e sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento educativo e, respeitando o caráter nacional da Educação;

XVII – pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento de estabelecimentos de ensino de qualquer nível, grau de ou modalidade no âmbito do Município;

XVIII – manter intercâmbio com o Conselho Estadual de educação e demais colegiados municipais;

XIX – sugerir, quando necessário, alterações no Estatuto do magistério;

XX – acompanhar a elaboração e execução do Plano Estratégico da Secretaria de Educação e Planos de Desenvolvimento Escolar das Escolas da Rede Municipal de Ensino;

XXI – emitir pareceres sobre toda e qualquer ação e alteração das Políticas Educacionais do Município solicitado pela Secretaria de Educação;

XXII – acolher denúncia de irregularidade no âmbito da educação no Município, constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhamentos das conclusões, quando for o caso, às instâncias competentes;

ART. 15 – São também atribuições do CME:

I – coordenação do processo de definições políticas municipais de educação, promovendo a colaboração entre o Sistema Municipal de Ensino e os demais sistemas que possuam instituições de ensino no município;

II – participar da discussão do plano de educação no âmbito do município;

III – acompanhar, controlar e avaliar planos, programas e projetos em nível municipal;

IV – participar da elaboração do orçamento municipal relativo à educação.

CAPÍTULO V

DA AUTÔNOMIA

ART. 16 – Sendo a extensão da administração municipal, o CME deve ter autonomia para servir de apoio aos avanços e realizações educacionais requeridos pelas comunidades locais.

ART. 17 – O CME organiza-se e funciona por meio de normas próprias, pois a autonomia é um dos princípios da gestão democrática do ensino público, desempenhando o seu papel na representação da sociedade.

ART. 19 – Como órgão normativo do Sistema Municipal de Ensino, as normas e diretrizes estabelecidas pelo CME serão homologadas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VI

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

ART. 19 – O CME de Gaúcha do Norte/MT fundamenta-se no princípio da gestão democrática do ensino público (art. 206, inciso VI, da Constituição Federal e art. 3° inciso VIII da LDB), sua composição incluirá representantes eleitos em seus segmentos e nomeados pelo Prefeito Municipal sendo composto por 09 (Nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos em seus conforme abaixo especificado:

I – 01 (um) representante do poder Executivo municipal

II – um representante da Secretaria Municipal de Educação

III – 01 (um) Representante do poder Legislativo Municipal, sendo da Comissão de Educação.

IV – 01 (um) representante de entidades de pais de alunos da Educação básica;

V – 01 (um) representante da Educação Básica respectivamente daEducação Infantil.

VI – 01 (um) representante do Conselho da criança e do adolescente;

VII – 01 (um) representante da Educação indígena municipal;

VIII– 01 (um) representante da Educação Especial (APAE);

IX – 01 (um) representante da Educação Básica respectivamente sendo do Ensino Fundamental Séries iniciais.

§ 1° – A cada membro efetivo corresponderá um suplente;

ART. 20 – Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências dos Conselheiros titulares, sendo recomendada as sua presença em todas as reuniões Plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidas, porém só votarão quando substituindo os titulares.

SESSÃO I

DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES

ART. 21 – A composição do CME de Gaúcha do Norte/MT incluirá representantes do governo e dos diversos segmentos educacionais do município.

ART. 22 – Ficará extinto o mandato de membro que deixar de comparecer sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas.

Parágrafo Único: O prazo para justificar a ausência será de 2 (dois) dias, a contar da data em que a mesma ocorreu.

ART. 23 – perderão os seus mandatos:

I – pela renuncia

II - em caso de ausência injustificada conforme Art.26

III - em caso de improbidade administrativa

§ - 1º Em caso de vacância, assume o respectivo suplente.

CAPÍTULO VII

DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

ART. 24 – A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Gaúcha do Norte/MT terá a seguinte organização e funcionamento:

I – o Plenário;

II – a Presidência, Vice-presidência e Secretaria Geral;

ART. 25 – O CME contará com infraestrutura para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos.

SESSÃO I

DO PLENÁRIO

ART. 26 – O Plenário, órgão máximo do CME, é constituído pelo conjunto dos Conselheiros, do Presidente, Vice-presidente, Secretário, à sendo a instancia em que são tomadas as decisões finais, e tem cujas competências estão fixadas em Lei e no seu Regimento Interno.

PARAGRAFO ÚNICO Parágrafo Único: – Na estrutura Plenária, todas as questões serão discutidas e decididas pelos Conselheiros.

ART. 27 – O Plenário compõe-se dos Conselheiros em exercício pleno de seus mandatos, sendo a instância deliberativa permanente e soberana de deliberação do Conselho Municipal de Gaúcha do Norte -MT.

ART. 28 – As Sessões Plenárias serão realizadas conforme cronograma semestral aprovado pelo Plenário:

I – ordinárias, quando realizadas uma única vez no decorrer da ultima quarta feira de todos os meses.

II – extraordinárias, quando convocadas pela Presidência ou a requerimento subscrito da maioria simples dos Conselheiros e sempre que houver matérias urgentes a serem examinadas.

ART. 29 – A cada Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação, será lavrada ata pela Secretária de Plenária, assinada pelo Presidente e demais Conselheira presentes, contendo, em resumo, todos os assuntos tratados e as deliberações que foram tomadas.

ART. 30 – As deliberações do Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria vencedora, e terão a forma de Resolução, de natureza decisória ou opinativa, conforme o caso, e deverão devendo ser publicadas no site da prefeitura municipal.

ART. 31 – Nas sessões extraordinárias só podem ser discutidos e votados assuntos que determinaram a sua convocação.

ART. 32 – Por aprovação do Plenário, a Sessão pode ser reservada, com a presença exclusiva dos Conselheiros, quando a natureza do assunto a ser discutida, o exigirem.

ART. 33 – As Sessões só podem ser iniciadas com a presença da maioria dos Conselheiros, sendo o quórum apurado no início das sessões.

PARAGRAFO ÚNICO– Cada membro titular terá direito a um voto e, ocorrendo empate, caberá ao Presidente do Conselho, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

ART. 34 – O CME convocará, sempre que necessários representantes dos diversos setores do Sistema Municipal de Ensino de educação para esclarecimentos sobre propostas e ações desenvolvidas.

ART. 35 – O CME poderá convidar especialistas, entidades cientistas científicas e/ou técnicos nacionais ou estrangeiros para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do CME, sob a coordenação de um de seus membros.

ART. 36 – As deliberações e os assuntos tratados em cada reunião serão registrados em ATA, a qual será lida aprovada e assinada pelos presentes.

SESSÃO II

DA PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA E SECRETARIA

ART. 37 – A Presidência é a representação máxima do Conselho Municipal de Educação, a reguladora dos seus trabalhos e a fiscal de sua ordem, tudo de conformidade com o Regimento.

§ 1° – Em caso de ausência do Presidente ou impedimento, será substituído pelo Vice-presidente.

§ 2° – Ocorrendo ausência também do Vice-presidente, a Presidência será exercida pelo Secretário Geral.

ART. 38 – A presidência, vice-presidência e secretaria geral serão escolhidos entre seus pares, em votação nominal e aberta, em Sessão Plenária devidamente convocada para este fim, por um mandato de 3 (três) anos, podendo os mesmos concorrerem por novo período consecutivo.

ART. 39 – São atribuições do Presidente do CME:

I – dirigir e supervisionar os trabalhos do CME;

II – cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do CME;

III – representar o Conselho ou delegar representações;

IV – dar posse em Sessão Plenária, aos Conselheiros nomeados;

V – marcar e convocar as reuniões Plenárias, ordinárias e extraordinárias;

VI – decidir, ouvindo o Plenário, sobre questões de ordem;

VII – baixar atos conseqüentes às decisões do Plenário;

VIII – providenciar solicitar os recursos necessários, inclusive materiais para as reuniões.

IX – exercer, nas sessões do plenário, o voto de desempate;

X – baixar atos, normas, ordens de serviço e instruções relativas aos serviços administrativos;

XI – convidar autoridades ou especialistas para comparecerem às reuniões do plenário e/ou das Comissões Permanentes e Especiais para prestarem esclarecimentos e debaterem a matéria indicada no convite;

XII – designar Conselheiros titulares e suplentes, quando necessários para completar quorum de Reuniões;

XIII – manter intercâmbio com órgãos congêneres e instituições educacionais;

XIV – presidir as sessões do Plenário e orientar as discussões, concedendo a palavra aos Conselheiros, coordenando os debates e neles intervindo para prestar esclarecimentos.

ART. 40 – São atribuições do Vice-presidente:

I – exercer as atribuições que lhe forem designadas pelo presidente ou quando este lhe transmitir o exercício da função por estar impedido ou licenciado;

II – substituir o presidente no exercício de suas funções, sempre que o mesmo não se achar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos ou dele se ausentar, concedendo-lhe o lugar, logo que esteja presente;

III – completar o mandato do Presidente em caso de vaga, desde que haja cumprido mais da metade do mandato.

SESSÃO III

DA SECRETARIA GERAL

ART. 41 – A Secretaria Geral será exercida por um secretário eleito pelo plenário e designado especificamente para este fim.

ART. 42 – À Secretaria Geral compete:

I – ter a seu cargo, sob sua guarda e manter organizado livros, escriturações, pastas das normas emitidas pelo Conselho, bem como as pastas das Leis e demais Pastas, bem como responder pelos bens e materiais sob sua guarda, zelando pela manutenção e conservação do material permanente e instalações do CME;

II – assessorar o Presidente, Conselheiros, técnicos com informações e dados técnicos, pedagógicos ou estatísticos;

III – secretariar as sessões do Plenário, lavrando as devidas atas;

IV – Elaborar e apresentar relatório anual das atividades do CME;

V – encaminhar os processos a serem submetidos às Comissões e ao Plenário, preparando a agenda do Plenário.

VI – desempenhar tarefas correlatas.

SESSÃO IV

DOS CONSELHEIROS

ART. 43 – O mandato dos membros do Conselho Municipal de Gaúcha do Norte/MT é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

PARAGRAFO ÚNICO – Em caso de renúncia ou perca de mandato do conselheiro ou suplente, será nomeado um substituto para completar o restante do mandato.

ART. 44 – Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos Conselheiros titulares, sendo recomendada sua presença em todas as reuniões Plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidas, porém só votarão quando substituindo os titulares.

ART. 45 – É facultativo ao conselheiro afastar-se de suas funções em caso de:

I – licença para tratamento de saúde até 180 (cento e oitenta) dias, mediante cópia de atestado médico;

II – licença para tratar de assuntos pessoais de até 90 (noventa) dias, autorizada pelo Plenário;

III – indicação ou iniciativa própria para comparecimento a encontros, seminários, cursos e congêneres de interesse educacional, desde que aprovada pelo Plenário.

ART. 46 – São atribuições dos Conselheiros:

I – comparecer e participar das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário e das Comissões;

II – integrar comissões especiais para as quais são designados;

III – relatar processos que lhes sejam distribuídos, cumprido os prazos estabelecidos;

IV – votar e ser votados;

V – representar o Conselho em Congressos, encontros, conferências, simpósios, fóruns, quando por delegação da Presidência;

VI – votar nas sessões do Plenário e das comissões que integram;

VII – comunicar ao CME, e ao seu Suplente com antecedência de no mínimo 24 horas, sua ausência quando não puder comparecer às sessões;

VIII – colaborar para o engrandecimento da educação no município.

ART. 47 – Os conselheiros e demais integrantes do CME devem diligentemente zelar pelo aprofundamento de seus conhecimentos, participando de cursos, seminários, fóruns de debates, palestras, oficinas, reuniões, conferências, audiências públicas e outras atividades congêneres, procedendo a leituras freqüentes, com vistas a sua atualização e aperfeiçoamento sistemáticos.

CAPÍTULO VIII

DAS REUNIÕES DO CME

ART. 48 – As reuniões Plenárias do CME acontecerão mensalmente e extraordinariamente sempre que necessário for.

ART. 49 – O Presidente do CME pode solicitar a colaboração de autoridades, de pessoas de comprovado saber ou organizações da sociedade civil, para emitir pronunciamento sobre determinada matéria e para participar sem direito a voto, das reuniões das Comissões, Câmaras e Plenário.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.

ART. 50 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade, será promovida, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.

ART. 51 – As disposições do presente Regimento poderão ser complementadas ou alteradas por meio de resolução do Plenário, aprovadas por maioria absoluta de seus membros.

PARAGRAFO ÚNICO – As propostas de alteração deverão ser encaminhadas à Secretaria do CME, por escrito, com antecedência de 5 (cinco) dias da reunião marcada para alterações do Regimento Interno.

ART. 52 – Os recursos do Conselho Municipal de Educação de Gaúcha do Norte – MT, são constituídos de:

I – contribuições do Município, consignadas no seu orçamento ou em créditos especiais;

II – doações legados e outras rendas.

ART. 53 – A prestação de contas das atividades do Conselho, inclusive da aplicação dos recursos financeiros que lhe forem destinados serão feitos em forma de relatórios.

ART. 54 – Nenhuma deliberação do CME pode contrariar ou regulamentar, de forma diversa à Legislação Federal.

ART. 55 – Das decisões do CME, caberá recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão.

PARAGRAFO ÚNICO Parágrafo Único: – Parte legítima para interposição de recurso o Chefe do Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo Municipal, um membro do Conselho Municipal de Educação ou qualquer outro interessado de direito na questão.

ART. 56 – Os casos omissos neste Regimento serão dirimidos em reunião do Conselho.

ART. 57 – Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação em Sessão Plenária, revogadas as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte – MT, 01 de Agosto de 2019

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Daniele Regelmeier

Secretário Geral do Conselho Municipal de Educação

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Rodrigo Bozoki

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação

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Laís Alves

Presidente do Conselho Municipal de Educação Gaúcha do Norte – MT.