PORTARIA N.º 008/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva Sra. Maria Sebastiana Faria.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal; c/c art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal n.º 504, de 17/10/2005, que rege a previdência do município de Cocalinho/MT; Lei Complementar n° 003 de 23/12/2011 que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação básica do Município; e Lei nº 858 de 04/04/2019 que dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da Educação da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Maria Sebastiana Faria, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 1946475 DGPC/GO, inscrita no CPF nº 351.186.441-00, servidora pública efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com matricula sob nº. 208, com carga horária de 30 horas semanais, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO nº. 2019.04.00017P, a partir de 03/10/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de Outubro de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cocalinho/MT, 25 de Outubro de 2019.

MARCIO ROBERTO DE GODOI MADUREIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal