DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2019

Data: 25 de outubro de 2019

EMENTA: FICA DECLARADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O DIA 28 (VINTE E OITO DE OUTUBRO – DIA DO SERVIDOR PUBLICO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, prefeito do município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual a Lei Orgânica Municipal e o seguinte:

CONSIDERANDO o custo benefício dos serviços prestados diante do feriado do dia 28 (vinte e oito) de outubro de 2019;

CONSIDERANDO a pequena quantidade de servidores do município acarretando sobrecarga de serviços e os mesmos necessitam de descanso, lucrando o município com o aumentando da produtividade;

CONSIDERANDO que as horas não laboradas pelos servidores, serão compensadas em igual número oportunamente;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, a exigir a manutenção dos serviços essenciais, assim como a uniformidade na conduta entre os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

DECRETA:

Art. 1º. Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o dia 28 (vinte e oito) de outubro de 2019 – Dia do Servidor Público.

Art. 2º - O presente Decreto terá efeito para todos os órgãos ligados à administração pública municipal.

Parágrafo único – Não haverá prejuízo para o interesse público, aos servidores municipais, nem para os contribuintes em geral, em face do presente Decreto.

Art. 3º - Os serviços essenciais de Saúde pública, deverá implantar para o dia (28/10/2019), o sistema de plantão a fim de não causar prejuízo à população do nosso município.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.