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Pref. Itanhangá

JULGAMENTO – RECURSO ADMINISTRATIVO

Ref. PREGÃO PRESENCIAL N° 057/2019

1) Empresa que apresentou Razões de Recurso:

- Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda;

2) Empresa que apresentou Contrarrazões de Recurso:

- W. M. Serviços Ambientais Ltda - EPP;

1 – SÍNTESE DO RECURSO

Trata-se de Recurso interposto pela empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda que foi inabilitada do processo referente ao PREGÃO PRESENCIAL N° 057/2019, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de armazenamento temporário, operação e manutenção das atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de serviços da saúde, dos Grupos A, B e E, das fontes geradoras do Município de Itanhangá – MT.

A inabilitação da recorrente ocorreu em face do descumprimento do item 8.2.4.1, alínea “g” que trata - se do modelo de ficha e envelope de emergência para o transporte de resíduos perigosos.

Em tempo, alega que o documento exigido trata-se de documentos além do que é obrigatório em lei, sendo que foi apresentado todas as documentações pertinentes que comprove a qualificação técnica da empresa recorrente.

Cita ainda que foi publicado Resolução da ANTT 5.848, retira a obrigatoriedade do porte de Ficha de Emergência e do Envelope para veículos licenciados.

Menciona ainda em sede de recurso que o julgamento feito da forma realizada ceifará uma concorrente em potencial de contratar a proposta competitiva e mais vantajosa para a Administração, sendo que a exigência caracteriza-se em excesso de formalismo, razão pela qual pleiteia a reforma decisão para habilitar a recorrente.

2 – DA SÍNTESE DAS CONTRARRAZÕES EM FACE DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Em razão das razões de recurso administrativo apresentado pela empresa Máxima Ambiental, a empresa interessada W. M. Serviços Ambientais foi citada para havendo interesse apresentar as devidas contrarrazões de recurso, oque o fez no prazo legal.

Em tempo, em suas contrarrazões menciona que a recorrente, tenta induzir a Comissão ao erro, com alegações equivocada, isso porque ao rechaçar a decisão objurgada faz crer pela prescindibilidade da apresentação de modelo da ficha e envelope de emergência para transporte de resíduos perigosos.

Reforça o fato de que a administração tem o dever de observar as regras e condições previamente estabelecidas nos editais dos certames licitatórios, em face do princípio da vinculação do instrumento convocatório.

Além destes, menciona outros pontos integralmente mencionados na petição em anexo da empresa W.M Ambiental.

3. DO JULGAMENTO DE MÉRITO

Em que pese, os fatos estarem sinteticamente resumidos, não há como deixar de mencionar que para análise profícua e emissão de decisão as razoes, justificativas e contraposições foram analisadas de forma minuciosa, visando emanar entendimento que realmente atenda o interesse público, bem como, a principal finalidade do processo de licitação, que é a aquisição de serviços pelo menor preço e de acordo com as exigências previstas no edital de licitação, este é o objetivo máximo.

Preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros.

Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais.

Aliás, este é o comando contido na Lei n° 8.666/93, que prescreve, in verbis:

Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Denota-se que as regras do edital foram claras, o edital permaneceu publicado pelo prazo legal, , sendo que os interessados tinham oportunidade de solicitar esclarecimentos, bem como, impugnar qualquer regra ou exigência prevista no edital, se assim não o fez com relação ao item 8.2.4.1, alínea “g” , não pode alegar neste momento excesso de formalismo, exagero.

Insta salientar, que a recorrente, chegou até apresentar impugnação ao edital, mas sequer questionou o item que busca agora alegar irregular, que sua exigência é excesso de formalismo.

Em tese, considerando a não impugnação do item do edital, o mesmo fez-se lei entre as partes, sendo que a Recorrente inclusive apresentou declaração apresentou declaração informando que concorda com as exigências e condições (exigência do item 8.2.4 “c”), assim não inabilitá-la por não cumprir as regras do próprio edital, seria ferir de morte os princípios que regem o processo de licitação, entre eles, princípio da legalidade, princípio da vinculação ao instrumento convocatório e princípio do julgamento objetivo, como visto no art. 3° da Lei Federal 8.666/93 acima.

Posto isto, considerando o mencionado no Art. 41, caput, da Lei nº 8.666/93, observe:

"A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".

Vejamos que o item descumprido pela empresa recorrente:

8.2.4.1. Comprovação de qualificação técnica para o serviço de coleta e transporte, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

g) Apresentação do modelo da ficha e envelope de emergência para transporte de resíduos perigosos;

Encontra-se previsão na Resolução da ANTT 3665/2011 que está vigente ainda, sendo que a Resolução da ANTT 5848/2019 somente entrará em vigor 180 dias após a publicação da mesma, ou seja, apenas em 23 de Dezembro de 2019, sendo que até esta data, continua valendo o entendimento da Resolução da ANTT 3665/2011, sendo lícita a exigência do porte da ficha de emergência e do envelope para transporte, razão pela qual não é excesso de formalismo sua exigência.

Ademais em consulta ao próprio site da ANTT para fins de subsidiar a decisão, consta a seguinte informação relevante:

Neste sentido, vejamos que o julgamento ocorreu com base nas disposições legais e coerentes previstas no edital, não podendo a pregoeira e equipe de apoio agir de forma contrária ao edital, pois se assim o fizer estaria a administração descumprindo princípios basilares dos processos licitatórios, além do mais, a própria empresa recorrente apresentou uma declaração concordando com os termos do edital, como pode agora buscar alterar o que ela própria concordou. A Jurisprudência a respeito da matéria é importante para esclarecer que a decisão foi extremamente correta, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA DOS CONCORRENTES E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - RECURSO PROVIDO.1. Nessa fase do procedimento licitatório, o afastamento dos requisitos estabelecidos no edital privilegia a agravada em detrimento dos demais interessados no certame, ferindo os princípios da isonomia dos concorrentes e da vinculação ao instrumento convocatório. 2. O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório. (TJ-MT AI 55904/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/08/2018, Publicado no DJE 09/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO EDITAL - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO - ART. 41 DA LEI 8.666/93 - RECURSO IMPROVIDO. A Administração pública somente exerce seu poder discricionário no momento de elaboração do edital de licitação, após, ela está vinculada às regras dispostas no edital, em observância ao princípio da vinculação do ato convocatório, disposto no artigo 41, da Lei nº. 8.666/93, cuja inobservância enseja a inabilitação do concorrente. (TJ-MT AI 36511/2011, DES. JOSÉ TADEU CURY, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/08/2011, Publicado no DJE 02/09/2011)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA. APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO SEM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL. AFASTADA A NULIDADE DA PROPOSTA APRESENTADA PELA LICITANTE VENCEDORA. 1. Diante de omissão ou obscuridade do acórdão, quanto à sua estrutura, competiria ao recorrente opor embargos de declaração, a fim de esclarecê-las, e não recurso ordinário' (RMS 17.104/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ 17.05.2004). 2. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (Lei n. 8.666/93, art. 41). In casu, a recorrente deixou de atender a requisito previsto no edital, em clara ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 2º da Lei de Licitações). 4. No que concerne à alegada necessidade de desclassificação da licitante vencedora, tampouco merece prosperar o recurso, diante da ausência de nulidade de sua proposta, consoante esclarecido na Ata da Reunião de Julgamento das Propostas Financeiras. 5. Recurso ordinário não-provido. (STJ - RMS: 15190 RS 2002/0099826-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/02/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 222)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - MENOR PREÇO GLOBAL - EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS - DESCLASSIFICAÇÃO - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não tendo a empresa que formulou o melhor preço global em licitação promovida pelo Município, cumprido as exigências previstas no edital do certame, deixando de apresentar o cronograma físico financeiro, não se afigura o fumus boni iuris necessário a concessão da liminar. 2. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000170335335001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 01/08/0017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2017)

É de se registrar que a licitação "é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos”.[1]

Como dito, dentre os princípios que devem reger a licitação, em qualquer de suas modalidades, estão o procedimento formal, igualdade entre os licitantes, publicidade dos atos, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao edital, julgamento objetivo e adjudicação compulsória ao vencedor.

Como já mencionado no início, não se pode deixar de trazer à tona a máxima consagrada no direito, de que o edital é a lei interna da licitação, explicitando, com propriedade JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO[2] que:

O edital traduz uma verdadeira lei porque subordina administradores e administrados às regras que estabelece. Para a Administração, desse modo, o edital é ato vinculado e não pode ser desrespeitado por seus agentes. Nesse sentido, é expresso o art. 41 do Estatuto: "A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada"

Valiosa também é a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro[3] no sentido de que, "O edital é o ato pelo qual a Administração divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas. Em síntese, o edital é o ato pelo qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas".

De tal modo, em sendo lei, o Edital com os seus termos atrela tanto à Administração, que estará estritamente subordinada aos seus próprios atos, quanto às concorrentes – sabedoras do inteiro teor do certame.

Portanto, deve a Administração zelar para que no certame seja garantida à moralidade e impessoalidade administrativa, isonomia e competitividade, visando a segurança jurídica, como o fez, no presente julgamento, razão pela qual, decidimos pela manutenção da decisão originária.

4 – DA DECISÃO

Diante de toda narrativa, conhecemos o Recurso Administrativo interposto pela recorrente MÁXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido formulado, permanecendo inalterada a decisão proferida que inabilitou a mesma na fase de julgamento da habilitação.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 25 de outubro de 2019.

Camila Bruna Moresco

Pregoeira Oficial

Ana Claudia Germano Alves Helena Regina Dala Costa

Equipe de Apoio Equipe de Apoio

Tatiane Gonçalves da Silva Natielly Poliana da Silva

Equipe de Apoio Equipe de Apoio

[1] Helly Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Ed. Malheiros, 2005, pág. 269.

[2] Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., Ed. Lumen yuris, 2011, pág. 259.

[3] Direito Administrativo, 24ª ed., Ed. Atlas, pág. 397