PODER EXECUTIVO

Dá nova redação ao Art. 4º, acrescentando o Art. 4º-A, ao inciso I e II do Art. 6º, revogando o art. 5º do Decreto nº 1.054/GAB/PMR, de 28 de janeiro de 2015 que dispõe sobre os critérios para apresentação de atestados médicos pelos servidores públicos municipais para justificativa prevista no art.119, XVIII da LCM n° 03/2007, dando outras providências.”

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

Considerando a necessidade de promover adequações, sanando lacunas do decreto que regulamenta a apresentação de atestados médicos pelos servidores públicos municipais;

DECRETA:

Art.1°. O artigo 4º do Decreto nº 1.054 de 28 de janeiro de 2015 passa vigorar com a seguinte redação:

Art.4°. Para os efeito deste decreto, considera-se perícia médica em saúde, a avaliação técnica presencial de questões relacionadas à saúde do servidor e à sua capacidade laboral, condicionada à necessidade da presença do servidor, realizada por perito do Instituto Nacional de Seguridade Social. (NR)

§1º. Os atestados médicos apresentados que indiquem afastamento ao serviço por motivo de saúde própria, que prescrevam 15 (quinze) dias ou mais, sujeitará o servidor, obrigatoriamente, ao comparecimento perante a perícia do Instituto Nacional de Seguridade Social para o auxílio doença, a vista do regime previdenciário a que está submetido, cujo agendamento será realizado pelo Departamento de Recursos humanos, comunicando ao servidor que somente retornará ao serviço após a realização da perícia e com a apresentação do laudo de resultado pericial. (NR)

§2º. A apresentação de (02) dois ou mais atestados médicos seguidos pelo servidor, que somam 25 dias de afastamento dentro do prazo de (60) sessenta dias, ainda que com CID diferentes, sujeitará o servidor, obrigatoriamente, ao comparecimento perante a perícia do Instituto Nacional de Seguridade Social para o auxílio doença, cujo agendamento será realizado pelo Departamento de Recursos Humanos, comunicando ao servidor que somente retornará ao serviço após a realização da perícia e com a apresentação do laudo de resultado pericial. (NR)

§3º. Se a perícia oficial do INSS rejeitar o auxílio doença, atestados médicos apresentados pelo servidor no prazo de (90) noventa dias, ainda que com CID diferentes, serão rejeitados, descontados os dias e lançados como faltosos. (NR)

Art.2°. Acrescenta o 4º-A no Decreto nº 1.054 de 28 de janeiro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 4º-A Os atestados ou declarações médicas apresentados pelo servidor que indiquem a necessidade de ausência ao serviço por motivo de acompanhamento de familiar por razões de saúde, que somados, prescrevam prazo superior a 03 (três) dias, sujeitará o servidor, obrigatoriamente, ao comparecimento perante a Junta Médica Oficial do Município, designada por ato próprio. (AC)

§1°. Havendo divergência quanto ao número de dias prescritos para afastamento no atestado ou declaração medica apresentado pelo servidor, prevalecerá o período prescrito pela Junta Médica Oficial do Município. (AC)

§2°. Os dias prescritos a mais do que o recomendado pela Junta Médica Oficial do Município, divergindo do atestado ou declaração medica apresentado pelo servidor, não ensejarão descontos, porém condicionarão o servidor à reposição da carga horária correspondente, limitada a 02 (duas) horas/dia, sem direito ao recebimento pelas horas extras trabalhadas. (AC)

Art.3°. Os incisos I e II do artigo 6º do Decreto nº 1.054 de 28 de janeiro de 2015, passam vigorar com a seguinte redação:

Art.6º. (...)

I - Os atestados de saúde deverão ser entregues pessoalmente pelo servidor ou por pessoa por este indicada, diretamente no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Rondolândia, no prazo de até 03(três) dias a contar da data do afastamento, prescrita no respectivo atestado. (NR)

II - Os atestados apresentados fora do prazo previsto no início I deste artigo ou em desacordo como estabelecido no art. 2° deste decreto, não serão aceitos pelo Departamento de Recursos Humanos, sendo os dias correspondentes às ausências, considerados como falta e descontadas em folha de pagamento. (NR)

Art. 4º. Fica autorizado a consolidação do Decreto nº 1.054, de 28 de janeiro de 2015.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, especial o artigo 5º do Decreto nº 1.054 de 28 de janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito, Rondolândia-MT, 17 de Outubro de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal