LEI MUNICIPAL N.º 944/2019 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

“Regulamenta o pagamento de inscrições e diárias aos membros do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pontal do Araguaia/MT - FUNAPEM”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Os membros do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pontal do Araguaia/MT – FUNAPEM, que se deslocarem para fora do Município, em razão da participação de eventos e cursos para capacitação, farão jus a diárias e inscrições que serão pagas pelo próprio FUNAPEM, no limite anual de 10% (dez por cento) da taxa de administração do FUNAPEM, sendo que o valor da diária será fixado em 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das diárias concedidas pelo Município aos Secretários Municipais.

Parágrafo 1º - Os membros mencionados no caput deste artigo que usufruírem de diária a custa do FUNAPEM deverão apresentar, dentro de 05 (cinco) dias, a contar do seu retorno, prestação de contas dos valores recebidos, conforme modelo e relatório preenchido pelos membros, evidenciando a participação nos eventos e cursos.

Art. 2º. As diárias de que trata esta lei destinam-se a cobrir despesas com alimentação, transporte e hospedagem.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT - 25 de Outubro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal