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Pref. Araputanga

“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE POSSIVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, procederem à apuração dos fatos, em tese, praticados pelo servidor H. C. R., matrícula nº 914, conforme documentação em anexo:

I – Adriano Teles Eleodoro;

II – Valéria Carvalho Garcia Alves;

III – Alessandro Félix Pascoin;

Art. 2º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos da comissão não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação, sendo permitida sua prorrogação por igual período.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registra-se, Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco (25) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e dezenove (2019).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal