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Pref. Campinápolis

“Dispõe sobre anulação do processo seletivo público n. 01/2017 e exoneração de servidores.”

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

C O N S I D E R A N D O o art. 77, V da Lei Orgânica Municipal;

C O N S I D E R A N D O todo o procedimento administrativo disciplinar instaurado por intermédio do processo nº 01/2019 e processo de sindicância n. 11/2018;

C O N S I D E R A N D O ainda, que o mencionado procedimento administrativo disciplinar observou todas as exigências legais necessárias à sua realização, tendo inclusive observado o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa;

C O N S I D E R A N D O o parecer jurídico n. 40/2019 do advogado municipal;

C O N S I D E R A N D O que a Administração não deve omitir-se diante das hipotéticas irregularidades, que colocam em dúvida a seriedade do concurso e do próprio Poder Público;

C O N S I D E R A N D O que a Administração se sujeita aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, devendo primar pela lisura, transparência e moralidade do certame, ainda que entenda terem os candidatos concorrido legitimamente, em situação de igualdade e sem privilégios;

C O N S I D E R A N D O que o estudo, empenho e aplicação dos candidatos não terá sido em vão, pois poderão participar do novo certamente e nele demonstrar os conhecimentos adquiridos, logrando aprovação;

C O N S I D E R A N D O que, como cediço, a Administração Pública possui o poder de AUTOTUTELA, segundo o qual pode rever seus atos e anulá-los ou revogá-los de oficio, em casos de alegação de ilegalidade, ou inoportunidade e inconveniência, respectivamente;

C O N S I D E R A N D O que, nesse sentido, a Súmula 473 do STF, assim determina: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial";

C O N S I D E R A N D O a existência, no mesmo sentido, de ensinamentos doutrinários, como por exemplo de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "Inquinado o ato de vício de legalidade, pode ele ser invalidado pelo Judiciário ou pela própria Administração. (...)

C O N S I D E R A N D O que a AUTOTUTELA se caracteriza pela iniciativa de ação atribuída aos próprios órgãos administrativos, sempre que for necessário rever determinado ato ou conduta;

C O N S I D E R A N D O que a Administração poderá fazê-lo, usando sua autoexecutoriedade, sem depender necessariamente de que alguém o solicite;

C O N S I D E R A N D O que, havendo a mera alegação de vício de legalidade, o administrador pode tomar a iniciativa de anular o ato;

C O N S I D E R A N D O que a Administração, caso seja necessário, poderá rever até mesmo ato ou conduta válidos, porém não mais convenientes ou oportunos quanto a sua subsistência, providenciando a sua revogação;

C O N S I D E R A N D O que a Administração recebeu parecer jurídico a respeito, optando por declarar nulo o concurso público, com vistas a evitar que a inércia pudesse ser considerada como conivência ou aprovação das irregularidades apontadas;

C O N S I D E R A N D O que a Administração não deve ferir os princípios constitucionais da Moralidade, Impessoalidade e Legalidade, os quais necessitam ser sempre observados;

C O N S I D E R A N D O, que a Administração Pública possui o poder de AUTOTUTELA, segundo o qual pode rever seus atos e anulá-los ou revogá-los de oficio, em casos de alegação de ilegalidade, ou inoportunidade e inconveniência, respectivamente, conforme Súmula 473 do STF;

DECRETA

Art. 1º. Fica anulado o Concurso Público realizado pelo Município de Campinápolis-MT (processo seletivo n. 01/2017), para o provimento de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias no seu quadro de pessoal.

Art. 2º. Fica determinado que o Município de Campinápolis adotará todas as medidas administrativas necessárias para a realização de novo certame público.

Parágrafo Único. Para a realização desse próximo certame de provas, deverão ser abertas novas inscrições para todos os interessados, sendo que maiores esclarecimentos constarão do novo Edital do Concurso.

Art. 3º. Ficam exonerados os servidores abaixo discriminados, bem como declarado vagos os cargos por eles ocupados, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis.

Nome

Cargo

Decreto/data

1.Adelaide Santos Silva

Agente de Combate às Endemias

2.954 de 20/09/18

2. Denise Gomes da Silva

Agente de Combate às Endemias

2.793 de 01/09/17

3.Elza Maria Teixeira Nunes

Agente Comunitário de Saúde

2.769 de 14/08/17

4. Flávia Antunes Rocha

Agente Comunitário de Saúde

2.782 de 23/08/17

5. Jarbas Inácio Faria

Agente Comunitário de Saúde

2.790 de 01/09/17

6. Jocisley Gonçalves Ricardo

Agente Comunitário de Saúde

2.781 de 23/08/17

7. Lívia Aparecida Aguiar dos Anjos

Agente Comunitário de Saúde

2.779 de 22/08/17

8. Lucilene Marques Inácio

Agente Comunitário de Saúde

2.770 de 14/08/17

9. Marilene Alves da Costa

Agente Comunitário de Saúde

2.768 de 14/08/17

10. Marlei Ferreira Guimarães

Agente Comunitário de Saúde

2.766 de 14/08/17

11. Nayane Ferreira Lima

Agente Comunitário de Saúde

2.771 de 14/08/17

12. Nilson Oliveira da Costa

Agente Comunitário de Saúde

2.792 de 01/09/17

13. Núbia Rosa Santana Ribeiro

Agente Comunitário de Saúde

2.767 de 14/08/17

14. Pedro Fernando Silva Aguiar

Agente de Combate às Endemias

2.772 de 21/08/17

15. Quesia Alves Rodrigues

Agente Comunitário de Saúde

2.778 de 21/08/17

16. Raiane Antunes Rocha

Agente Comunitário de Saúde

2.780 de 23/08/17

17. Raquel Pinheiro dos Santos

Agente Comunitário de Saúde

2.791 de 01/09/17

18. Ravena Gleicia Gonçalves da Silva

Agente de Combate às Endemias

2.783 de 24/08/17

19. Vilmária Oilta Rocha Marques

Agente Comunitário de Saúde

2.776 de 27/08/17

20. Werislene Julia Nogueira

Agente Comunitário de Saúde

2.917 de 14/06/18

Art. 4º. Fica exonerado do cargo de Professor de Ensino Fundamental V a VIII – Educação Física – Zona Urbana, o Sr. RENATO RÉGIO GONÇALVES DOS SANTOS, declarando vago o cargo que ocupava, sendo revogado o decreto n. 1.482 de 30/01/08 e portaria n. 8.480 de 17/10/19, nos termos da decisão contida no processo administrativo n. 01/2019.

Art. 5º. Nos termos do art. 139 e § único da Lei Complementar n. 01/1993, FLÁVIA ANTUNES ROCHA, BRUNO GONÇALVES SILVA e RENATO RÉGIO GONÇALVES DOS SANTOS ficam incompatibilizados, pelo prazo de cinco anos, de nova investidura em cargo público, conforme decisão contida no processo administrativo n. 01/2019.

Art. 6º. Os servidores exonerados que exercem os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias terão direito à percepção dos dias trabalhados, bem como às férias proporcionais e décimo terceiro proporcional.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinápolis-MT, aos 25 de outubro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal